STILOS DESIGN ESTOFADOS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

18/08/2026 às 15:01

ID: 256777771

DENÚNCIA FORMAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E RECUSA DE CUMPRIMENTO DO CDC

RECLAMADOS: MERCADO LIVRE e ESTILOS DESIGN ESTOFADOS

Venho registrar DENÚNCIA FORMAL contra o MERCADO LIVRE e a empresa ESTILOS DESIGN ESTOFADOS, diante da recusa em solucionar adequadamente uma compra na qual recebi produto diferente daquele que adquiri.

Comprei 02 POLTRONAS NA COR TERRACOTA pelo Mercado Livre. As próprias embalagens recebidas estavam identificadas como TERRACOTA, porém, dentro das caixas, foram colocadas 02 POLTRONAS BEGE.

Ou seja: o produto entregue não corresponde ao produto comprado e pago.

A loja reconhece o problema, mas afirma que troca a gente não faz, somente devolução, alegando que seria uma determinação do Mercado Livre.

Por outro lado, os próprios prints do atendimento do Mercado Livre demonstram a participação da plataforma na mediação, com orientações para retirada das poltronas e reembolso.

Neste momento, portanto, um transfere a responsabilidade ao outro, enquanto a consumidora permanece sem receber aquilo que efetivamente comprou.

O problema se tornou ainda mais grave porque as mesmas poltronas estão atualmente anunciadas por valor superior, com aumento de mais de R$ 600,00 no par.

Assim, obrigar-me a aceitar o cancelamento e depois comprar novamente significa TRANSFERIR PARA MIM UM PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO ERRO NA ENTREGA.

NÃO ACEITO O CANCELAMENTO E NÃO OPTEI PELO REEMBOLSO.

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta vincula o fornecedor.

Já o art. 35 do CDC determina que, diante da recusa ao cumprimento da oferta, CABE AO CONSUMIDOR, À SUA LIVRE ESCOLHA, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago.

Minha escolha é inequívoca:

ART. 35, I, DO CDC CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA.

Quero que sejam retiradas as 02 poltronas BEGE e entregues, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE PREÇO, as 02 poltronas TERRACOTA que efetivamente comprei.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.872.048/RS, Terceira Turma, reconheceu que a escolha prevista no art. 35 pertence ao consumidor e que nem mesmo a simples ausência do produto no estoque é suficiente para afastar o cumprimento forçado quando ainda for possível fornecer o produto.

Portanto, eventual procedimento ou limitação operacional interna do Mercado Livre não pode simplesmente suprimir uma alternativa expressamente assegurada ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, se o cumprimento da oferta continua materialmente possível.

ESTA RECLAMAÇÃO SERVE TAMBÉM COMO ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO MERCADO LIVRE E À ESTILOS DESIGN ESTOFADOS.

Estão preservados como provas:

* pedido original demonstrando a compra das poltronas TERRACOTA;
* fotografias das embalagens identificadas como TERRACOTA;
* fotografias das poltronas BEGE encontradas dentro das embalagens;
* conversas mantidas com a ESTILOS DESIGN ESTOFADOS;
* mensagem da loja afirmando que troca a gente não faz, somente devolução;
* prints das orientações fornecidas pelo próprio Mercado Livre;
* anúncio e comprovação de que atualmente a recompra representa mais de R$ 600,00 de diferença de preço.

Diante disso, REQUERO AO PROCON A INTERVENÇÃO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, para que seja assegurado o cumprimento da oferta.

Caso persista a recusa, pretendo buscar as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, inclusive AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, visando à entrega das duas poltronas terracota nos termos originalmente contratados, bem como requerer, conforme o caso e mediante comprovação, perdas e danos e demais reparações juridicamente cabíveis.

Não pretendo aceitar que limitações internas de plataforma ou discussões entre vendedor e intermediador transfiram à consumidora as consequências financeiras de um erro que não cometeu.

MINHA EXIGÊNCIA É SIMPLES E ESTÁ FORMALMENTE REGISTRADA:

NÃO QUERO REEMBOLSO.
NÃO QUERO CANCELAMENTO.
NÃO QUERO PAGAR MAIS DE R$ 600,00 PARA COMPRAR NOVAMENTE AQUILO QUE JÁ COMPREI.

EXIJO O CUMPRIMENTO DA OFERTA: RETIRADA DAS 02 POLTRONAS BEGE E ENTREGA DAS 02 POLTRONAS TERRACOTA, SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL.

Na ausência de solução, toda a documentação será utilizada para instruir as providências administrativas e judiciais cabíveis.