Produto retido por taxa não informada após 45 dias de espera pela entrega

Olá, tudo bem?

Conforme informado em nossa política de envio e nos termos aceitos no momento da compra, os pedidos realizados por encomenda/importação podem estar sujeitos à cobrança de tributos estaduais durante o processo de fiscalização, incluindo o ICMS, conforme a legislação tributária vigente.

Essa cobrança é realizada pelo Estado e não pela nossa empresa. Já os produtos de pronta entrega, por serem enviados diretamente do estoque nacional, normalmente não estão sujeitos a essa etapa.

Nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, a cobrança nas operações de importação está prevista na Lei Complementar n 87/1996 (Lei Kandir), especialmente em seu art. 2, 1, inciso I, observadas as normas aplicáveis a cada operação.

Caso haja a cobrança do ICMS pelo órgão fiscal competente, o pagamento é necessário para que a mercadoria seja liberada e a entrega possa ser concluída. Enquanto o tributo permanecer pendente, o produto poderá permanecer retido pelo órgão responsável, podendo inclusive gerar encargos previstos na legislação aplicável.

Permanecemos à disposição em nossa central de WhatsApp 83996681904 para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar no que for necessário.

Como fazer para cancelar a compra e ser ressarcido , já q 1parcela já foi debitada do cartão devido a demora da entrega?

Para lhe ajudar pedimos que contate a central jurídica no WhatsApp 83996967225, assim seguindo a etapa repassada.