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Natal - RN

31/05/2026 às 20:36

ID: 250183225

******* DE REEMBOLSO
Exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)


PAOLO ANDRÉ DE ARAÚJO BARRETO, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n *******, residente e domiciliado na Rua Sérgio Severo, n *******, Apartamento *******, Bairro Lagoa Nova, CEP **************, Natal/RN, vem, perante esta equipe de atendimento, apresentar o presente ******* DE REEMBOLSO, fundamentado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de pretensão de ressarcimento injustamente negada na esfera extrajudicial.

I.DOS FATOS E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO

Em 30 de novembro de *******, o Requerente adquiriu, por meio da plataforma eletrônica AliExpress, junto ao parceiro comercial Magalu Store (Magazine Luiza S/A), um tablet Samsung Galaxy Tab S6 Lite com Caneta (10,4", 64GB, 4GB RAM, Android, cor Cinza). O valor total da transação, incluindo frete e taxas aplicáveis, correspondeu a R$ 1.*******,95 (sendo R$ 1.*******,00 referentes ao produto e R$ 20,95 ao frete inicial), conforme individualizado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n *******.*******, emitida em 06/01/*******.
A mercadoria foi devidamente entregue no endereço de recebimento secundário do Requerente, situado na Avenida Romualdo Galvão, n *******, Apartamento *******, Edifício Bavette, Bairro Tirol, Natal/RN, CEP **************, aos cuidados de sua mãe, a Sra. Maria Eleonora Barreto.
Insatisfeito com o produto e agindo estritamente dentro do prazo legal de reflexão, o Requerente formalizou tempestivamente o seu direito de arrependimento junto à plataforma AliExpress. Em resposta, em 11 de dezembro de *******, a preposta da loja parceira (identificada como Juliana da Equipe Magalu) forneceu as diretrizes detalhadas para a logística reversa, gerando o Código de Autorização de Postagem n*******, com validade até 10/01/*******.
Cumprindo rigorosamente todas as determinações exigidas pelos fornecedores, o Requerente compareceu à agência dos Correios de Nova Parnamirim/RN em 18 de dezembro de *******, às 17h04, efetuando a postagem do equipamento perfeitamente lacrado e acompanhado da documentação correlata (conforme Comprovante do Cliente emitido pela ECT sob a modalidade PAC Reverso, objeto n ******* / postagem associada *******). O destinatário final da logística reversa restou expressamente consignado como Magazine Luiza S/A, com destino ao centro de distribuição em Belo Horizonte/MG, CEP **************.
O histórico oficial de rastreamento postal comprova, de forma inequívoca, que o objeto foi entregue com sucesso no destino final em 02 de janeiro de *******, às 13h03, na Unidade de Distribuição de Belo Horizonte/MG.

Adicionalmente, no dia 06 de janeiro de *******, às 08h15, a própria Magazine Luiza S/A emitiu a correspondente Nota Fiscal de Entrada por Devolução de Mercadoria (NF-e n *******.*******, Série 17), sob a natureza de operação "DEVOLUCAO DE VENDA MERC ADQ REC TERCEIRO", registrando formalmente o retorno do item ao seu estoque e a extinção do negócio jurídico originário.


https://******* DIREITO APLICÁVEL

A relação consumerista estabelecida entre as partes encontra-se integralmente amparada pela Lei Federal n 8.*******/******* (Código de Defesa do Consumidor). O art. 49 do referido diploma legal institui de forma cogente o Direito de Arrependimento:
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Trata-se de direito potestativo do consumidor, cujo exercício regular não exige qualquer justificativa técnica ou demonstração de vício no produto. Uma vez perfectibilizada a devolução física do bem por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos próprios fornecedores, opera-se a resolução imediata do contrato, tornando obrigatória a devolução integral e irrestrita do montante pago.
Outrossim, cumpre destacar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Responsabilidade Solidária entre todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, do CDC). Tanto a plataforma de intermediação (AliExpress) quanto o lojista parceiro (Magalu Store) respondem solidariamente pela eficiência e higidez do fluxo pós-venda, não sendo admissível escusar-se do dever de reembolso sob o argumento de falhas operacionais internas de comunicação.

https://******* ACERVO PROBATÓRIO ANEXO

Para subsidiar a imediata reanálise e conferir robustez incontestável a este requerimento, anexam-se as seguintes evidências documentais extraídas diretamente dos comprovantes fiscais e postais originários:


Documento / Evidência
Dados Identificadores Básicos Finalidade e Fato Comprovado
Nota Fiscal de Chave: Prova cabal de que a
Devolução 25-*******47.*******.*******/******* Magalu emitiu o
(Entrada) N ******* | Série 17 | Data: 06/01/******* documento fiscal
registrando formalmente
a entrada do tablet
devolvido em seu
estoque.
Comprovante de Cód. Autorização:******* Demonstra o estrito
Postagem (ECT) Objeto: QC ******* ******* ******* BR | Data: 18/12/******* cumprimento das
instruções de logística
reversa dadas pela
preposta Juliana dentro
do prazo concedido.
Tela de Código de Rastreio: AK ******* ******* ******* BR Evidência de trânsito
Rastreamento Entrega: 02/01/******* às 13:03 dos Correios
Oficial confirmando a entrega
efetiva do pacote na
Unidade de Distribuição
em Belo Horizonte/MG.
Captura de Tela Histórico de Reembolso AliExpress Demonstra a recusa
do App Status: Rejeitado pelo vendedor (12/12/*******) infundada e a
necessidade de
intervenção imediata da
equipe global de
atendimento da
plataforma.

https://******* PEDIDOS FINAIS

Diante de todo o arcabouço fático, normativo e probatório exposto, o Requerente solicita formalmente:

A imediata reanálise administrativa do presente caso, superando-se a decisão automatizada anterior, por meio do confronto do acervo de provas acostado;
O reconhecimento definitivo do regular exercício do direito de arrependimento e da efetiva entrega do produto devolvido à sede da empresa parceira;
A total procedência do pleito de reembolso, com a liberação e restituição integral do valor de R$ 1.*******,95 (um mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), pago originalmente pela transação;

O envio de uma resposta formal e expressamente fundamentada a esta manifestação no prazo regulamentar do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Adverte-se que a permanência do atual cenário de retenção indevida ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis junto aos Juizados Especiais Cíveis, oportunidade na qual serão pleiteados, além da repetição do indébito, os respectivos consectários legais e indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor e da desídia no atendimento.
Termos em que, pugna por deferimento e célere resolução. Natal/RN, 31 de maio de *******.


PAOLO ANDRÉ DE ARAÚJO BARRETO
Requerente / Consumidor CPF n *******