Negativa de Reembolso Integral - Desrespeito ao Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Não respondida
São Paulo - SP
20/12/2025 às 11:05
ID: 235424127
Negativa de Reembolso Integral:
No dia 18/12/2025, fui surpreendido com uma cobrança de renovação automática em meu cartão de crédito no valor total de R$ 97,59 (incluindo IOF) referente à plataforma Studocu. Imediatamente no mesmo dia, entrei em contato com o suporte para exercer meu Direito de Arrependimento, conforme garantido pela legislação brasileira.
Para minha surpresa, a empresa negou o estorno integral, oferecendo apenas um reembolso parcial de R$ 52,50 e a migração para um plano trimestral que não solicitei. A justificativa utilizada pela Studocu é que o sistema registrou o "uso" do serviço porque a página do documento "Libras - Prova Múltipla Escolha 546130" foi carregada após o pagamento.
Gostaria de registrar os seguintes pontos fundamentais:
Carregamento Automático: A visualização mencionada foi fruto de um carregamento automático do navegador (refresh de aba aberta anteriormente) e não de um consumo deliberado ou download de material Premium.
Soberania do CDC: De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), o consumidor tem o direito de desistir de compras online no prazo de 7 dias, com direito ao reembolso total e imediato. Políticas internas de "uso do serviço" não podem se sobrepor à lei federal.
Boa-fé do Consumidor: Entrei em contato no mesmo dia da cobrança, comprovando que não tenho interesse no serviço e que a renovação foi um equívoco técnico.
A Studocu, através do atendente Alex, permanece irredutível na oferta parcial. Exijo o estorno integral do valor de R$ 97,59 diretamente na fatura do meu cartão Nubank para evitar que a disputa seja escalada judicialmente e via contestação bancária formal.
Aguardo uma solução definitiva.