Exclusão de negativação de CPF com débito prescrito
Respondida
naoconsta - naoconsta
09/06/2026 às 10:42
ID: 250889649
Venho, por meio desta, requerer a exclusão imediata da negativação vinculada ao meu CPF, tendo em vista que o débito em questão encontra-se prescrito da empresa (DaCasa) nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil. Ressalta-se que a manutenção do registro após o prazo prescricional configura prática abusiva e violação aos direitos do consumidor, conforme arts. 6, IV, e 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a exclusão imediata da anotação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
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Resposta da empresa
19/06/2026 às 13:30
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