Cobrança indevida de dívida prescrita pela Sudeste securitizadora S/A
Não respondida
Betim - MG
09/09/2026 às 09:27
ID: 258547731
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Título: Cobrança indevida de dívida prescrita pela Sudeste securitizadora S/A
Reclamação: Prezados(as),
Venho, por meio desta, registrar reclamação referente à manutenção indevida de cobrança já atingida pela prescrição legal. A dívida em questão refere-se a Sudeste securitizadora S/A(Contrato n *****), superando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no Art. 206, 5, inciso I, do Código Civil.
A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida que dívidas prescritas não podem ser cobradas nem judicialmente, nem extrajudicialmente (com cobranças abusivas), perdendo sua exigibilidade. A manutenção deste débito em plataformas de renegociação ("Serasa Limpa Nome") configura prática abusiva.
REQUEIRO IMEDIATAMENTE:
A exclusão definitiva da dívida prescrita dos registros internos, plataformas de negociação e bancos de dados;
A cessação de toda e qualquer cobrança extrajudicial (e-mails, ligações, mensagens);
A confirmação formal, por escrito, do cumprimento desta solicitação.
Caso não haja solução no prazo de 5 dias úteis, adotarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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10 de setembro de 2026