Invasão de privacidade

Sra. Rosane, a compra de precatórios é autorizada pelo artigo ******* da Constituição Federal, que assim estabelece:

“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

No mesmo artigo, parágrafo 13 – incluído pela Emenda Constitucional n. 62, de ******* –, a lei prevê que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

E, na sequência, em seu parágrafo 14, é prescrito que a cessão de precatórios só terá efeito após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.

De toda forma pedimos desculpas por qualquer contratempo, nosso sistema não voltará a fazer contato com a Senhora. Ficamos à sua disposição.