Sul Minas Transportes

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/05/2026 às 12:33

ID: 247636183

Negativa de cancelamento e reembolso de passagem violação ao CDC

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da Viação Santa Cruz, em razão da negativa indevida de cancelamento e reembolso de passagem adquirida para o trecho Três Corações/MG x Lambari/MG, com data de embarque em *****, às 11h10, conforme pedido n *****.

Por motivo de força maior, não utilizei a passagem e busquei realizar o cancelamento tanto pelos canais digitais quanto presencialmente no guichê da rodoviária, sendo informada da impossibilidade de cancelamento, sem qualquer alternativa de reembolso ou crédito.

Tal conduta afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, inciso III e V direito à informação clara e adequada e à modificação de cláusulas desproporcionais;
Art. 30 e 35 obrigatoriedade do cumprimento da oferta;
Art. 39, inciso V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ressalto que a retenção integral do valor pago por serviço não utilizado, sem possibilidade de cancelamento, reembolso ou remarcação, configura prática abusiva e enriquecimento sem causa por parte da empresa.

Diante do exposto, requeiro a devolução integral do valor pago, ou, alternativamente, a disponibilização de crédito para remarcação da viagem, conforme asseguram os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.

Na ausência de solução no prazo razoável, informo que adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e demais órgãos competentes, bem como no âmbito do Poder Judiciário.

Aguardo solução imediata.

Atenciosamente,
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