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Porto Seguro - BA

26/05/2026 às 13:46

ID: 249724873

Venho contestar a negativa da indenização securitária, pois não houve omissão dolosa de informações no momento da contratação da apólice.
Na declaração de saúde foi informado sim para histórico de internações e cirurgias anteriores, demonstrando que não houve intenção de ocultar antecedentes médicos relevantes. Caso a seguradora entendesse necessária investigação complementar, poderia ter solicitado exames, laudos, prontuários ou esclarecimentos antes da aprovação da proposta.
Ressalto ainda que, à época da contratação, não existia diagnóstico definitivo da condição posteriormente alegada como doença preexistente. Havia apenas investigação clínica e exame sem conclusão diagnóstica confirmada, inexistindo confirmação médica inequívoca capaz de caracterizar má-fé ou agravamento intencional do risco.
A causa do óbito ocorreu após complicações clínicas e cirúrgicas, incluindo sepse e obstrução urinária, havendo inclusive intercorrências posteriores ao procedimento médico realizado, circunstâncias que afastam conclusão automática de relação direta com suposta doença preexistente omitida.
Nos termos da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei n 15.040/2024), a recusa da cobertura exige comprovação efetiva de omissão intencional e relevante por parte do segurado, o que não ocorreu neste caso.
Dessa forma, solicito a revisão da negativa apresentada e o regular pagamento da indenização securitária prevista na apólice.

O exame da ressonância feito meses anteriores sem laudo conclusivo foi usado para negativa, onde no laudo confirma uma doença preexistente?

Nos termos da Lei n 15.040/2024, a exclusão de cobertura exige comprovação clara e objetiva de omissão intencional relevante, ônus que compete à seguradora demonstrar.
Diante disso, solicito a imediata revisão da decisão administrativa. Caso a negativa seja mantida, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de cumprimento da obrigação securitária, correção monetária, juros legais, danos eventualmente cabíveis e demais direitos assegurados pela legislação vigente. Como consta no prontuário dia ***** houve complicações cirúrgicas durante a biópsia, que resultou na lesão do delgado.

Sinistro Haroldi Maria Bastos da silva- ***** - *****.