Summit

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/02/2026 às 16:32

ID: 239781443

Venho por meio desta formalizar minha insatisfação e exigir providências imediatas quanto ao bloqueio imposto ao meu cadastro comercial.

1. Dos Fatos
Realizei pedidos recorrentes com esta empresa, mantendo sempre a pontualidade nos pagamentos. Ocorre que, na última compra, houve um atraso superior a 20 dias na entrega por falha exclusiva da transportadora. Diante da ineficiência logística e da necessidade de atualizar as quantidades para suprir meu estoque, solicitei o cancelamento do pedido em atraso para efetuar uma nova compra.

Para minha surpresa, ao tentar realizar o novo pedido, fui informado de que meu cadastro está bloqueado, sem qualquer justificativa plausível ou base contratual, impedindo-me de adquirir mercadorias mesmo com proposta de pagamento à vista.

2. Do Fundamento Jurídico
A conduta da Summit configura abuso de direito, conforme previsto no Artigo 187 do Código Civil Brasileiro, que estabelece: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Além disso, a recusa de venda a pronto pagamento, sem justa causa, fere a função social da empresa e o princípio da Boa-fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil). Embora o CDC se aplique prioritariamente a consumidores finais, o ordenamento jurídico brasileiro veda a discriminação arbitrária de compradores no mercado, especialmente quando a recusa visa "punir" o cliente por exercer seu direito legítimo de cancelar um pedido não entregue no prazo.

3. Do Pedido
Diante do exposto, solicito:

O desbloqueio imediato do meu cadastro para novas compras;

A viabilização do novo pedido com as quantidades atualizadas, conforme minha necessidade comercial.

Ressalto que o impedimento de compra de estoque gera prejuízos financeiros diretos à minha atividade comercial (lucros cessantes), os quais poderão ser pleiteados judicialmente caso esta situação não seja resolvida amigavelmente.
Anexo segue evidência.
Aguardo retorno imediato.