SUPER A ATACADISTA

Reclamar dessa empresa

Avaré - SP

19/07/2026 às 10:22

ID: 254279371

Prática abusiva, cobrança indevida, desrespeito ao consumidor e recusa de identificação da funcionária

Eu, consumidor há longo tempo do Mercado Super A atacadista de Balneário Camboriú , venho por meio desta formalizar reclamação gravíssima acerca dos fatos ocorridos em 19/07/2026 por volta das 9:40 , envolvendo a funcionária responsável pelo caixa e a "frente de caixa" do estabelecimento.

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1. DOS FATOS

No dia mencionado, adquiri produtos no referido mercado, sendo que o valor afixado na gôndola era inferior ao cobrado no caixa. Ao constatar a divergência, a caixa chamou a "frente de caixa" para averiguar e cancelar o código, reconhecendo, de forma expressa, que o erro era do mercado.

Ao manifestar minha insatisfação, uma vez que essa não é a primeira vez que ocorre, a funcionária responsável pelo cancelamento reagiu com hostilidade, me distratou verbalmente na presença de vários clientes, demonstrando total despreparo para o atendimento ao público.

Quando solicitei seu nome para registrar reclamação formal com o gerente, ela:

recusou-se a se identificar;
afirmou que não havia gerente no domingo;
proibiu as demais caixas, em tom de autoridade, de fornecerem qualquer informação sobre ela.

Tal conduta configura não apenas um ato de descaso, mas também uma tentativa deliberada de ocultar sua identidade para se furtar à responsabilidade o que, por si só, é inadmissível.

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2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (CDC)

A conduta do mercado e de sua funcionária viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) :

Art. 4, inciso III A relação de consumo deve pautar-se pela boa-fé objetiva, equilíbrio e respeito ao consumidor, o que foi completamente ignorado.
Art. 6, inciso III É direito básico do consumidor a informação correta e clara sobre preços e produtos, inclusive antes da finalização da compra.
Art. 6, inciso VIII É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a identificação clara do fornecedor e de seus prepostos.
Art. 14, caput e 1 O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados, salvo excludentes que não se aplicam ao caso.
Art. 18, 6 O consumidor pode exigir a restituição imediata da diferença cobrada a maior ou o abatimento proporcional do preço.
Art. 20 O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, sendo abusiva a cobrança por valor superior ao afixado.
Art. 22, parágrafo único O fornecedor responde pelos atos de seus prepostos (funcionários), ainda que praticados fora da esfera de suas funções, quando relacionados ao serviço prestado.
Art. 31 A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e ostensivas sobre preço, características e riscos.
Art. 39, inciso VIII É vedado ao fornecedor colocar obstáculo ao exercício dos direitos do consumidor, como ocorreu com a recusa de identificação.
Art. 42, parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros.

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3. DAS CONSEQUÊNCIAS E PEDIDOS

Diante da gravidade dos fatos erro de preço reiterado, constrangimento público, recusa de identificação e ausência de gerente no domingo REQUER-SE:

a) A identificação formal da funcionária e a apuração interna da conduta, com aplicação das penalidades administrativas cabíveis;

b) A adoção de medidas para que a política de preços seja rigorosamente cumprida, evitando novas ocorrências;

d) O treinamento obrigatório de toda a equipe quanto ao atendimento ao público e ao cumprimento do CDC;

e) A reparação por danos morais, vez que fui exposto a situação humilhante e constrangedora perante outros consumidores, o que fere minha honra e dignidade (art. 6, inciso VI, c/c art. 14 do CDC);


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4. DAS PROVAS

Anexo:

Nota fiscal da compra (com valor cobrado onde foi corrigido e data)

5. DO PRAZO

Espera-se que o mercado apresente solução completa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.