Limitação no valor máximo de aposta
Respondida
Santa Maria da Vitória - BA
01/08/2025 às 19:40
ID: 223559537
Prezada equipe Superbet,
Sou usuário da plataforma e sempre utilizei os serviços de forma responsável, respeitando as regras e diretrizes da casa. Recentemente, minha conta passou a apresentar uma limitação no valor máximo permitido por aposta, atualmente restrito a R$6.
Gostaria de entender o motivo dessa limitação, visto que não recebi nenhuma notificação prévia e sempre mantive um comportamento transparente e dentro dos padrões da plataforma. Essa restrição tem comprometido diretamente minha experiência e inviabilizado minha estratégia de apostas.
Venho por meio deste canal solicitar uma reavaliação do meu perfil de apostador, com a possibilidade de remoção ou flexibilização do limite aplicado. Tenho interesse em continuar utilizando a Superbet como minha casa principal, mas dentro de condições que permitam uma experiência justa e compatível com meu histórico de uso.
Fico no aguardo de um posicionamento e agradeço desde já pela atenção.
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Resposta da empresa
04/08/2025 às 15:28
Prezado Guilherme,
Informamos que a limitação de apostas foi aplicada com amparo em diversos dispositivos legais e contratuais que regem e relação entre consumidor e fornecedor de serviços e, ademais, a exploração da atividade de apostas de quota fixa em âmbito nacional.
Neste sentido, a Superbet aplica limitações àqueles casos em que: a) há descumprimento das regras da plataforma previstas nos Termos e Condições; b) há suspeita de prática de jogo compulsivo por parte do usuário; c) deve-se realizar a adequação das limitações conforme a classificação de risco interna da Superbet.
Há de se pontuar que o art. 26, I, da Portaria 1.*******/*******, expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - órgão regulador dos agentes operadores de apostas de quota fixa - concede aos operadores (isto é, às casas de aposta, como a Superbet) a prerrogativa de “recusar, restringir ou limitar apostas (…)” que estejam em desacordo à regulamentação e/ou legislação aplicável.
Portanto, uma vez identificada conduta por parte do usuário que esteja em desacordo as regras previstas nos Termos e Condições, é permitido à casa de apostas aplicar-lhe sanções, tal como a limitação de apostas, conforme prevista na Portaria mencionada. Ainda, deve-se observar que os Termos e Condições da plataforma consistem no contrato que rege a relação entre o usuário/consumidor e a Superbet/fornecedor e cuja validade jurídica está expressa na própria legislação consumeristo, a saber, no art. 54 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (contratos de adesão).
Neste sentido, o art. 22 dos Termos e Condições da Superbet trazem casos específicos em que serão aplicadas sanções, tal como limitação de apostas, aos usuários, e as condutas que poderão ensejar tais penalidades.
Atenciosamente,
Equipe Superbet