Limitação unilateral de conta e redução de limites de apostas sem justificativa clara
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
24/07/2026 às 10:33
ID: 254733477
Venho registrar reclamação contra a SuperBET pela limitação unilateral imposta à minha conta, com redução significativa dos meus limites de apostas.
A empresa alegou genericamente a existência de "condutas irregulares", citando o art. 26, inciso I, da Portaria SPA/MF n 1.231/2024, porém não informou qual teria sido a irregularidade, quais fatos concretos foram identificados ou quais critérios justificaram a restrição.
A conduta deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente os arts. 4, III, 6, III, 39, V, e 51, IV, que protegem o consumidor contra práticas abusivas, garantem o direito à informação clara e exigem boa-fé, transparência e equilíbrio na relação de consumo.
As casas de apostas não podem agir de forma arbitrária ou abusiva, nem impor restrições sem transparência e sem informar ao consumidor os fundamentos concretos da medida, devendo observar a legislação consumerista e a regulamentação específica do setor.
Diante disso, solicito:
A revisão imediata da limitação;
A apresentação da justificativa concreta e individualizada para a restrição;
A informação dos critérios utilizados para reduzir meus limites;
A indicação da base legal e regulamentar específica da medida;
O restabelecimento dos limites anteriormente disponibilizados, caso não exista fundamento concreto para a restrição.
Solicito resposta clara e fundamentada. Caso não haja solução, encaminharei a reclamação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, para apuração de eventual prática abusiva e descumprimento da legislação aplicável.