Limitaram minhas apostas esportivas e bônus sem justificativa

Olá, Guilherme.
Eu sou o Rafael e vou esclarecer alguns pontos sobre a sua conta.

Informamos que a limitação de apostas foi aplicada com amparo em diversos dispositivos legais e contratuais que regem a relação entre consumidor e fornecedor de serviços, bem como em conformidade com a regulamentação da atividade de apostas de quota fixa em âmbito nacional.
A Superbet aplica limitações nos seguintes casos: (a) descumprimento das regras da plataforma; (b) suspeita de prática de jogo compulsivo por parte do usuário, aplicando as determinações legais e regulamentares que visam a proteção do consumidor quanto à prática de Jogo Responsável e à prevenção à ludopatia, nos termos do art. 26, inciso I, da Portaria nº 1.231/2024, expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, "conforme o §1º, os direitos do apostador não excluem a prerrogativa do operador de recusar, restringir ou limitar apostas, para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, conforme sua política de jogo responsável"; (c) necessidade de adequação conforme a classificação de risco interna da Superbet.

Assim, caso seja identificada conduta do usuário em desacordo com algumas das hipóteses acima previstas, a casa de apostas pode aplicar medidas como a limitação de apostas, prática que possui amparo na regulamentação vigente.

Atenciosamente,
Equipe Superbet

Olá, Rafael.

Agradeço a resposta, porém ela não esclarece o motivo concreto pelo qual minha conta foi limitada.

A Superbet apresenta três possibilidades genéricas descumprimento das regras, suspeita de jogo compulsivo ou classificação de risco interna mas não informa qual dessas situações efetivamente se aplica ao meu caso, qual comportamento foi identificado e qual regra específica teria sido descumprida.

Além disso, existe um ponto especialmente importante na fundamentação apresentada.

Vocês afirmam que a limitação por jogo responsável possui fundamento no art. 26, inciso I, da Portaria SPA/MF n *****. Entretanto, a legislação oficial atualmente disponível indica que o art. 26, inciso I, trata da vedação de participação de menores de 18 anos, e não de suspeita de jogo compulsivo.

Portanto, solicito que a Superbet esclareça se houve um erro na indicação do dispositivo legal ou se existe outro dispositivo específico que efetivamente fundamenta a limitação aplicada à minha conta.

Também compreendo que a regulamentação brasileira estabelece mecanismos de jogo responsável e permite aos operadores adotar medidas de proteção, inclusive monitoramento de comportamento e limites relacionados às apostas.

O problema é que a resposta apresentada não demonstra que alguma dessas situações tenha ocorrido concretamente comigo.

Se a limitação foi aplicada por suposta prática irregular, solicito que informem:

qual foi a conduta identificada;
qual regra ou cláusula contratual foi supostamente violada;
quando essa conduta teria ocorrido;
qual dispositivo específico fundamenta a limitação;
qual é a natureza e a extensão da limitação;
se existe prazo para revisão ou retirada da limitação.

Caso a limitação tenha sido aplicada exclusivamente com base em uma classificação interna de risco, solicito que esclareçam, ao menos de forma suficiente para permitir a compreensão da decisão, qual categoria ou critério objetivo foi utilizado para justificar a restrição.

Da mesma forma, se a Superbet está afirmando que identificou sinais de jogo compulsivo ou comportamento problemático, solicito que esclareça quais elementos objetivos do meu comportamento levaram a essa conclusão, especialmente porque uma alegação dessa natureza não deve ser feita de maneira genérica ou simplesmente utilizada como justificativa para uma limitação sem explicação individualizada.

A própria regulamentação do Ministério da Fazenda estabelece que os operadores devem monitorar o comportamento dos apostadores justamente para identificar e prevenir situações relacionadas ao jogo problemático. Isso não elimina a necessidade de que a empresa consiga explicar, de forma minimamente objetiva, qual foi o fundamento da medida aplicada ao consumidor.

Portanto, não estou questionando a existência de mecanismos de limitação ou de jogo responsável previstos na regulamentação.

Estou questionando a ausência de uma justificativa concreta para a limitação da minha conta e a indicação aparentemente incorreta do dispositivo legal utilizado como fundamento.

Peço, portanto, que a Superbet responda objetivamente:

Qual das três hipóteses mencionadas na resposta foi aplicada à minha conta?
Qual fato concreto justificou a limitação?
Qual dispositivo legal específico fundamenta essa medida?
Qual cláusula dos Termos e Condições ou política interna foi aplicada?
A referência ao art. 26, I, da Portaria ***** foi um erro? Se não, expliquem como esse dispositivo se aplica ao meu caso.
Existe prazo ou procedimento para revisão da limitação?

Uma resposta informando apenas que a Superbet possui classificação de risco interna e pode limitar apostas não esclarece por que a minha conta foi limitada.

Aguardo uma resposta individualizada e fundamentada para o meu caso.