Limite imposto nas apostas e redução do valor máximo de aposta

Prezado Lucas,

Informamos que a limitação de apostas foi aplicada com amparo em diversos dispositivos legais e contratuais que regem a relação entre consumidor e fornecedor de serviços, bem como em conformidade com a regulamentação da atividade de apostas de quota fixa em âmbito nacional.

A Superbet aplica limitações nos seguintes casos: (a) descumprimento das regras da plataforma; (b) suspeita de prática de jogo compulsivo por parte do usuário, aplicando as determinações legais e regulamentares que visam a proteção do consumidor quanto à prática de Jogo Responsável e à prevenção à ludopatia, nos termos do art. 26, inciso I, da Portaria nº 1.231/2024, expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, "conforme o §1º, os direitos do apostador não excluem a prerrogativa do operador de recusar, restringir ou limitar apostas, para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, conforme sua política de jogo responsável"; (c) necessidade de adequação conforme a classificação de risco interna da Superbet.

Assim, caso seja identificada conduta do usuário em desacordo com algumas das hipóteses acima previstas, a casa de apostas pode aplicar medidas como a limitação de apostas, prática que possui amparo na regulamentação vigente.