Vendedor não enviou formulários e lotes de celular via WhatsApp, impedindo a entrega

Prezado Vagner,

Conforme contatos com a nossa equipe, o objetivo deste posicionamento é não apenas trazer os esclarecimentos formais sobre a arrematação, mas também servir de guia informativo e educativo para todos os demais consumidores que utilizam esta plataforma para pesquisar o histórico de nossa empresa antes de fechar negócios. Acreditamos que a transparência pública no Reclame AQUI é uma ferramenta fundamental para auxiliar no autoatendimento e na tomada de decisões seguras por parte de futuros participantes.

Nesse sentido, ressalta-se que os leilões organizados pela SOLD possuem regras e procedimentos altamente específicos, diferenciando-se totalmente do comércio eletrônico convencional. Todos os nossos eventos seguem as diretrizes da legislação brasileira — em especial o Decreto nº 21.981/1932 —, o que garante um processo transparente, isonômico e regulamentado. A habilitação e a participação em qualquer leilão do portal requerem a leitura e a aceitação integral das Condições de Venda e Pagamento (CVP), uma vez que o leilão possui prazos, fluxos e responsabilidades jurídicas muito bem delineados.

O leilão como Oportunidade e Alinhamento de Expectativas

O leilão público oficial se apresenta como uma excelente oportunidade para a aquisição de bens por valores altamente competitivos. Contudo, para que essa experiência seja bem-sucedida, é indispensável que o interessado realize a leitura prévia das Condições de Venda e Pagamento (CVP) e decida, de forma consciente, se o processo e suas etapas se adequam à sua disponibilidade logística, capacidade de retirada e expectativas gerais de consumo.

Caso o participante entenda que as regras obrigatórias do certame — como o ônus da retirada física e a ausência de serviço de frete pela plataforma — não atendam à sua realidade operacional ou geográfica, a decisão mais adequada é não se habilitar e participar do leilão. No entanto, a partir do momento em que o usuário decide participar, habilita-se e registra lances, ele assume de forma irrevogável a responsabilidade por todas as obrigações que lhe competem contratualmente.

No caso específico do leilão do Grupo Casas Bahia (Evento nº 788638), o processo seguiu estritamente o estabelecido nas regras aceitas pelo comprador:

a) Responsabilidade pela Retirada: A dinâmica de leilões estabelece que o arrematante é o único responsável pelo planejamento, custeio e execução da retirada física dos bens adquiridos. Diferente de lojas virtuais comuns, o leiloeiro, a plataforma sbX e a SOLD não realizam entregas, envios postais ou cotação de fretes. Os celulares foram devidamente faturados e disponibilizados para retirada por nossa parte no pátio físico indicado no quadro resumo.

CVP na integra: "34 - PROCEDIMENTO DE RETIRADA - Para liberação da retirada dos bens arrematados o comprador deverá entregar uma via da Nota de Arrematação (“via de retirada”) e apresentar documento de identificação com foto. Se a retirada for realizada por terceiro ou transportadora é obrigatória a apresentação de procuração/autorização, conforme previsto no Quadro Resumo. Durante a retirada dos bens é proibido entrar de bermuda, camiseta regata, sapato aberto (chinelos e sandálias), portando bolsas, mochilas, sacolas e afins, bem como com crianças ou animais. O comprador, terceiro ou transportadora deverão se comportar com bons modos nas dependências do vendedor, caso contrário serão convidados a se retirar. As despesas relativas à retirada dos lotes arrematados do local onde se encontram até o destino final são de responsabilidade dos compradores. Estas despesas incluem, mas não se limitam a desmontagem, embalagem, remoção, carregamento, içamento, cuidados especiais, transporte doméstico ou internacional, seguros, despachos e permissões, inclusive mão-de-obra necessária para a execução de tais serviços. O Leiloeiro Oficial, a SOLD e a Plataforma Financeira sbX não têm qualquer responsabilidade pela entrega dos bens arrematados e respectivos documentos, se o caso, aos compradores."

b) Logística de Terceiros e Procuração: Caso o comprador resida em outra localidade ou não possa comparecer pessoalmente ao pátio de retirada, competia a ele nomear um terceiro ou contratar uma transportadora de sua preferência, fornecendo-lhes uma Procuração Particular com firma reconhecida para que a liberação ocorresse de forma regular e segura.

CVP na integra: "PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DOS BENS POR TERCEIROS: Procuração Particular com firma reconhecida."

c) Ocorrência de Abandono (Prazo Excedido): A permanência dos lotes liberados no pátio possui um prazo limite estrito definido contratualmente. A CVP estabelece que os lotes não retirados no prazo regulamentar de 3 dias úteis contados a partir da data de liberação são considerados legalmente abandonados. Diante do vencimento do prazo estipulado e da ausência de coleta por parte do comprador, a arrematação foi cancelada por motivo de abandono. Consequentemente, ocorreu a declaração de abandono dos lotes nos termos do Artigo 1.275, III, do Código Civil, o que resulta na perda dos bens e na perda integral dos valores pagos, sem direito a reembolso

CVP na integra: "ABANDONO: O bem arrematado será considerado abandonado pelo comprador que não efetuar sua retirada no prazo de 3 dias úteis contados da data de “Liberação do Lote”, nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil. Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador."


Conforme exposto, todo o processo antes, durante e depois do leilão ocorreu em perfeita conformidade com o previsto nas Condições de Venda e Pagamento aceitas pelo arrematante. Não houve qualquer falha de comunicação, erro operacional ou processual por parte da plataforma sbX, SOLD ou da empresa vendedora, desta forma, consideramos esta manifestação improcedente.

Nos esforçamos para criar uma experiência transparente e confiável em todas as nossas interações e estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Nunca vim uma empresa vender algo de leilão e nao oferecer envio, ou no mínimo passar o endereço para buscar

Prezado Vagner,

Conforme já esclarecido pela nossa equipe e aqui na resposta pública,

Esclarecemos que as arrematações realizadas em leilão público oficial possuem dinâmica própria, pautada pelo Decreto nº 21.981/1932 e pelas Condições de Venda e Pagamento (CVP), aceitas integralmente pelo participante na habilitação do certame.

Diferente do comércio eletrônico convencional (e-commerce), a SOLD, intermediadoria do leilão e o leiloeiro oficial não realizam entregas, envios postais ou contratação de fretes. A responsabilidade pelo planejamento, custeio e execução da retirada física do lote é exclusivamente do arrematante, podendo ser feita presencialmente ou por meio de transportadora de sua preferência, desde que esta esteja com a procuração, conforme regras e procedimentos das Condições de Venda e Pagamento (CVP).

Reforçamos que o endereço completo do Centro de Distribuição, os horários de atendimento e o passo a passo para a retirada — incluindo os modelos de autorização/procuração para terceiros — foram enviados diretamente ao e-mail cadastrado no momento da notificação de liberação dos lotes.

Ressalta-se ainda que, conforme estabelecido na CVP, os bens em leilão são arrematados no estado em que se encontram, sem garantia e sem direito à troca. O cumprimento dos prazos regulamentares de coleta é fundamental para a fluidez do processo logístico e para evitar a caracterização do abandono do lote.

Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
SOLD

Segundo o código do consumidor contrato tem que ser claro , nas cláusula e se a pessoa compra, alguma coisa tem que ser enviada ou facilidade para pessoa buscar, por vou buscar o que é meu , e nem endereço deixaram e obrigam antes de entrar na empresa descrever o nome e placa do motorista, e o site foi que recebeu o pagamento nao as casas Bahia

Quem recebeu o dinheiro foi a superbid, e então tem a responsabilidade de colocar no site o WhatsApp da empresa ,que no caso é casas Bahia, que nao me forneceram o endereço, e os termos de buscar até entendo , mas tem que ser fornecido quando for entrar na empresa e nao antes , de saber até o endereço, pq nao me passaram nada

Prezado Vagner,

Cabe esclarecer que a arrematação em leilão público oficial possui natureza jurídica própria e não se enquadra nas regras do comércio eletrônico convencional (e-commerce) ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade de leiloaria pública é regulamentada por legislação específica, regida pelo Decreto nº 21.981/1932.

A descaracterização da relação de consumo neste certame decorre de fatores previstos pela própria legislação:

1) Atuação da Plataforma e do Leiloeiro: A plataforma sbX, a SOLD e o leiloeiro oficial atuam exclusivamente como intermediários públicos do evento, não se enquadrando na condição de fornecedores ou vendedores do varejo comum.
2) Perfil da Aquisição: A arrematação de múltiplos lotes comerciais de telefonia voltados à revenda descaracteriza a figura do consumidor final (destinatário final do bem).
3) Venda no Estado e Caráter Vinculante: Conforme estabelecido nas Condições de Venda e Pagamento (CVP), aceitas de forma prévia, livre e voluntária no momento da habilitação, os bens em leilão são ofertados e arrematados no estado em que se encontram, sem garantia e sem direito à troca ou cancelamento por arrependimento.

Responsabilidade Logística e Protocolos de Segurança
Diferente de lojas virtuais tradicionais, a plataforma sbX, a SOLD e o leiloeiro não prestam serviços de entrega, transporte postal ou cotação de frete. A responsabilidade pelo planejamento, custeio e execução da retirada física dos lotes cabe integralmente ao arrematante, que pode realizá-la pessoalmente ou contratar uma transportadora de sua preferência.

Todas as informações essenciais para o recolhimento do lote — incluindo o endereço completo do pátio, os horários de atendimento e os modelos de procuração para terceiros — foram enviadas ao e-mail cadastrado assim que ocorreu a liberação dos bens.

A exigência prévia de identificação do condutor (nome, ***** e placa do veículo) constitui um protocolo padrão de controle de acesso e segurança patrimonial da empresa vendedora (Grupo Casas Bahia). Esse procedimento é indispensável para resguardar o próprio comprador, garantindo que produtos faturados de alto valor sejam entregues estritamente à pessoa ou transportadora formalmente autorizada.

Reiteramos que esse mesmo enquadramento normativo, pautado pelas disposições legais e pelo cumprimento estrito das Condições de Venda e Pagamento aceitas no ato da habilitação, foi formalmente apresentado no âmbito do procedimento instaurado perante o Procon, ratificando a integral regularidade e transparência da conduta da plataforma.

A observância das regras dispostas na CVP assegura a isonomia e a segurança jurídica de todos os participantes.
Atenciosamente,
SOLD

Não importa se é pública ou privada, tem que disponibilizar o envio ou a busca, já está na Procon, senão a Procon nao resolver vou nas pequenas causas e pedir dano moral

Não importa se é pública ou privada, tem que disponibilizar o envio ou a busca, já está na Procon, senão a Procon nao resolver vou nas pequenas causas e pedir dano moral