[Editado pelo Reclame Aqui] contra ordem tributária e propaganda enganosa
Não respondida
Fortaleza - CE
29/07/2026 às 21:49
ID: 255178543
Está empresa publica encartes digitais em várias redes sociais quando você vai ao estabelecimento não tem os produtos, funcionários grosseiros mal educados totalmente despreparados acredito que tal situação seja por descontentamento com a empresa fora não ter o mínimo de qualificação, gerente vem e diz que não tem o produto que nem chegou nada e nem sabe se chega , tive que pagar estacionamento se negaram a emissão de nota fiscal. Irei acionar a empresa judicialmente ore fazer bo, denunciar no PROCON E Agefis.
Vamos da as informações já que eles não tem ninguém qualificado
anunciar um produto que não está disponível no estoque da loja configura a prática de publicidade enganosa por omissão (Artigo 37, 1 e 3 do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e viola o princípio da vinculação da oferta (Artigo 30 do CDC).Dependendo da gravidade e da intenção do comerciante, essa conduta também pode ser classificada como um [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo, previsto no Artigo 7, inciso VII, da Lei n 8.137/1990 (induzir o consumidor a erro por via de indicação ou afirmação [Editado pelo Reclame Aqui]).Direitos do Consumidor (Artigo 35 do CDC)Caso você seja atraído por uma propaganda e o produto não esteja disponível, você tem o direito de exigir:O cumprimento forçado da obrigação (a entrega do item anunciado pelo mesmo valor).Um produto ou serviço equivalente disponível em estoque.A rescisão do contrato com a devolução imediata do valor pago, caso a compra já tenha sido feita.
A recusa de emitir nota fiscal em estacionamento configura o [Editado pelo Reclame Aqui] de sonegação fiscal, previsto no Artigo 1, inciso V, da Lei n 4.729/1965 e no Artigo 2, inciso I, da Lei n 8.137/1990. Como o estacionamento presta um serviço, ocultar essa operação tributável [Editado pelo Reclame Aqui] os cofres públicos e viola os direitos do consumidor.