Cobrança indevida de honorários em boletos de condomínio, apesar de pacificação do STJ.
Não respondida
Porto Alegre - RS
02/04/2026 às 18:37
ID: 244738693
Por que alguns insistem em cobrar honorários? reiteradamente
Apesar de o STJ já ter pacificado no REsp 1.345.331/RS que essa cobrança é ilícita, muitas administradoras e empresas de cobrança continuam inserindo honorários nos boletos, isso não pode não, entre já com uma ação e recebe valores cobrados indevidamente.
Muito triste o que vêm acontecendo reiteradamente, ocorre que não consigo acessar o boleto após o vencimento, quando tenho acesso através do whats, e-mail, recebo os boletos com cobrança de honorários, qual o motivo deste tratamento? já basta a correção legal (multa e juros). A insistência na cobrança de honorários é uma prática abusiva e ilícita, que configura enriquecimento sem causa.
Entendo que o enriquecimento deve ser lícito e não ilícito, sinto vergonha pela atitude e postura da empresa que faz a gestão do condomínio, creio que a síndica não está conivente com essa atitude, pois poderá respingar nela as consequências.
Por que alguns insistem em cobrar honorários?
Apesar de o STJ já ter pacificado no REsp 1.345.331/RS que essa cobrança é ilícita, muitas administradoras e empresas de cobrança continuam inserindo honorários nos boletos. Os motivos geralmente são:
Pressão psicológica: dificultar o acesso ao boleto e criar a sensação de que o condômino não quer pagar, forçando-o a aceitar valores indevidos para se livrar do problema.
Desinformação: muitos condôminos desconhecem a jurisprudência e acabam pagando para evitar maiores transtornos.
Enriquecimento ilícito: ao repassar ao condômino uma despesa inexistente, a empresa ou o próprio condomínio obtém vantagem indevida.
Só o juiz pode fixar honorários de sucumbência em processo judicial.
Qualquer cobrança além de multa, juros e correção é considerada abusiva
Respeitosamente
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