SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

10/09/2025 às 00:46

ID: 226531465

A empresa Veek está cobrando dos clientes freemium os gigas fornecidos. O acesso à internet e ligações ilimitadas deveria ser liberado após o cliente assistir os anúncios de publicidade. No entanto, a empresa Veek consome os gigas mesmo o cliente não usando. As ligações ilimitadas não funcionam, as propagandas de publicidade estão aumentando a cada dia e consumindo dos gigas fornecidos. Os apps que seriam ilimitados o uso, também, são cobrados. Para ter esse acesso tem que ser visto diariamente vídeos de propagandas. O TJMG e o Procon estão omissos quanto as reclamações feitas sobre os abusos que essa empresa Veek está causando nos cidadãos.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078 de 1990) garante: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
A empresa Veek não possui tráfego patrocinado real (zero-rating de anúncios). Viola os direitos do consumidor o consumo da franquia pelas propagandas assistidas porque é condição para receber o benefício. A empresa Veek não possui tráfego diferenciado, marcando os pacotes de dados dos anúncios para que não sejam descontados os GBs do cliente freemium. Não há separação de franquias com bolsa de dados exclusiva para propagandas, sem mexer no pacote de 1GB contratado pelo cliente. A forma como a contabilização de dados é feita não é corrigida e o suporte técnico é falho porque não pode resolver todos os problemas necessários. Porque misturam a propaganda com o uso comum.
Não há transparência sobre como funciona o consumo de dados, com relatórios detalhados para o usuário verificar se as propagandas estão ou não sendo cobradas. Não pode ter reembolso nem compensação dos dados [Editado pelo Reclame Aqui] dos clientes prejudicados e isso demonstra má-fé e desrespeito ao consumidor.
Já reclamamos na Anatel que não faz auditorias técnicas, tanto que não exigem das operadoras os relatórios de tráfego mostrando se os pacotes de propaganda estão realmente sendo isentados de cobrança. Não há testes de campo (auditoria de rede), simulando o uso do serviço para verificar se as promessas são cumpridas. Os cidadãos não possuem canal digital específico para problemas de cobrança indevida de franquia de dados. A normatização é obscura e não há regras específicas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) para serviços baseados em anúncios, vedando o consumo da franquia do cliente por propagandas. Não há aplicação de multas e devolução em dobro (Lei n 8.078 de 1990) dos valores correspondentes ao consumo indevido de franquia.
Não há neutralidade da rede com fiscalização de práticas de "zero-rating" (quando determinados apps ou conteúdos não consomem franquia) com rigor. A propaganda ser cobrada do consumidor é prática enganosa e deveria gerar multas pesadas.