Supermercado Ferreira

Reclamar dessa empresa

Jandira - SP

11/05/2022 às 10:42

ID: 143217285

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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O Mercado Ferreira hoje com o nome Fatima, recusa passar o cartão alelo com valor inferior a 10,00 mas conforme o código de defesa do consumidor isso é ilegal.
Fui pagar a mercadoria de 7,00 não passaram o alelo se recusaram.


O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento via cartão de crédito/débito. Entretanto, caso ele disponha desses meios para pagamento, não poderá estabelecer limite mínimo para tanto.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 39 e 40, dispõe sobre a vedação das práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços, sendo que dentre elas a exigência de limites quantitativos.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Portanto, as práticas elencadas nesses artigos são proibidas por lei e, em situações de descumprimento, os estabelecimentos comerciais estão sujeitos a multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.