SUPERMERCADO KATUCHA COMERCIO DE ALIMENTOS

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São Paulo - SP

11/12/2023 às 12:46

ID: 177938497

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Dia 11/12/23 estava no estabelecimento para comprar uma coca-cola retornavel sem o vasilhame e me foi dito que não é permitido vender sem.

Ferindo assim o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******). Este artigo está inserido no capítulo que aborda as práticas comerciais e estabelece as seguintes práticas abusivas como vedadas:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Por tanto se a pessoa não possui um casco vazio, como ela pode comprar um retornavel sem??

Sem importar as regras da fornecedora Coca-Cola haja visto que o revendedor direto é o responsável pelo comercio direto com o consumidor.