RECLAMAÇÃO FORMAL DUPLICIDADE DE COBRANÇA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO VIA PIX

Resolvido
Vila Velha - ES
27/06/2026 às 13:10
ID: 252503259
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em face do Supermercado Perim, em razão de grave falha na prestação de serviços envolvendo duplicidade de cobrança, inconsistência sistêmica de meios de pagamento e retenção indevida de valores, ocasionando prejuízo financeiro direto ao consumidor.
No momento da compra, foi realizado pagamento via ComproPay, o qual foi devidamente aprovado, com emissão de comprovante, baixa do saldo e crédito de cashback, inexistindo qualquer indício de irregularidade por parte do consumidor.
Todavia, no momento da finalização da transação, o estabelecimento informou que o referido pagamento não constava como processado/recebido em seu sistema interno, induzindo o consumidor a erro e obrigando a realização de novo pagamento via Pix, sob condição prática de impossibilidade de retirada das mercadorias sem quitação.
Dessa forma, restou configurada cobrança em duplicidade pelo mesmo fato gerador (mesma compra), decorrente exclusivamente de falha operacional e/ou ausência de integração entre sistemas do fornecedor e da operadora de pagamento, situação que se enquadra como risco da atividade empresarial, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
Após o ocorrido, o estabelecimento realizou estorno apenas do valor pago via ComproPay, permanecendo indevidamente retido o valor pago via Pix, o qual foi realizado de forma excepcional, emergencial e induzida por informação equivocada prestada no momento da transação.
Tal conduta configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que houve pagamento duplicado por única relação de consumo, sem que haja justificativa para retenção de ambos os valores.
Ressalto que o consumidor não pode ser transferido o risco da atividade empresarial, tampouco suportar prejuízos decorrentes de falhas internas de sistemas de pagamento utilizados pelo estabelecimento comercial.
Além do prejuízo financeiro, houve também significativo abalo à organização financeira familiar, considerando que o valor pago via Pix era destinado ao cumprimento de obrigações essenciais, sendo a situação agravada pela ausência de solução imediata no momento do ocorrido e divergência de informações prestadas pelos atendentes.
Diante do exposto, REQUER-SE:
1. A devolução integral e imediata do valor pago via Pix;
2. A regularização definitiva da operação, reconhecendo-se a ocorrência de pagamento em duplicidade;
3. A confirmação formal da resolução do caso por parte do estabelecimento.
Por fim, ressalta-se que, na ausência de solução administrativa adequada e tempestiva, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon e demais vias legais competentes, para resguardo dos direitos do consumidor [Editado pelo Reclame Aqui].
Permaneço no aguardo de solução definitiva.
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Consideração final do consumidor
02/07/2026 às 09:29
Resolvido
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
8