Supermercados SuperBom

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Campos dos Goytacazes - RJ

27/04/2026 às 11:14

ID: 247045331

À Empresa Superbom Setor: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) / Setor Financeiro ASSUNTO: Dificuldade injustificada de quitação de débito e interrupção do fluxo de juros por mora do credor. Prezados, Venho por meio desta expor falha na prestação de serviço e solicitar providências imediatas quanto à regularização de pendência financeira relativa à "Caderneta Superbom". 1. Dos Fatos Sou titular da referida caderneta e, por motivos de força maior, houve a interrupção dos pagamentos. Há mais de um ano, venho envidando esforços contínuos para liquidar o débito. Contudo, todas as tentativas via SAC resultam em queda de ligação ou transferências inoperantes para o setor específico. 2. Do Direito: Mora do Credor e Boa-fé Objetiva A conduta da empresa configura "Mora do Credor" (Mora Accipiendi), conforme o Art. 394 do Código Civil, uma vez que a empresa se recusa ou dificulta injustificadamente o recebimento do pagamento. Violação do CDC: O Art. 4, inciso III, estabelece a harmonização dos interesses e a boa-fé nas relações de consumo. Abuso de Direito: A inércia da empresa impede que o consumidor exerça seu direito de quitar a dívida, gerando um acúmulo artificial de juros e encargos moratórios (Anatocismo e Enriquecimento Sem Causa). 3. Dos Pedidos Diante do exposto, e visando a resolução administrativa para evitar a judicialização (com eventual pedido de consignação em pagamento e danos morais), solicito: O envio imediato do demonstrativo atualizado do débito; A exclusão de juros e multas referentes ao período em que a empresa se manteve incomunicável (último ano); A disponibilização de canal direto e eficiente para negociação e emissão de boleto. Ressalto que este documento serve como prova de minha boa-fé e da tentativa de autocomposição.