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Reclamar dessa empresa

Piraquara - PR

07/08/2026 às 15:51

ID: 255893961

Título: Bloqueio Ilegal de Telefone por Falta de Pagamento: Violação do CDC e Solicitação de Regularização e Danos Morais
Reclamação: De acordo com o código de defesa do consumidor (lei n 8.078/90 art 6 e 39).
Práticas abusivas como estas são ilegais, o bloqueio de um aparelho já adquirido, mesmo em atraso, não pode impedir o uso de serviços essencial.

Solicito que o financeiro regularize imediatamente o desbloqueio do telefone.
Solicito também que me forneça as informações de meu contrato, caso isso não ocorra tomarei as medidas legais cabiveis incluindo danos matérias e morais. Não, a loja não pode bloquear seu celular por falta de pagamento; essa prática é ilegal e abusiva, violando o direito à comunicação e sendo proibida pela Justiça, mesmo que esteja no contrato, gerando direito a indenização por danos morais, pois as empresas devem usar meios legais de cobrança, como juros e multa, sem reter o bem.
O Que Acontece na Prática:
Ilegalidade: Bloquear o aparelho é uma forma de coação, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por diversas decisões judiciais.
Direitos do Consumidor: Você tem direito à comunicação; o bloqueio do celular impede esse direito fundamental.
Alternativas da Loja: A empresa pode cobrar a dívida, aplicar juros e multas, ou buscar a retomada do bem por vias legais (como ação de busca e apreensão), mas não pode impedir o uso do aparelho.
Ação Judicial: Caso isso ocorra, você pode buscar o Juizado Especial Cível (para causas menores) para pedir o desbloqueio, a proibição de novos bloqueios e até uma indenização por danos morais, guardando provas como prints e mensagens.
Em Resumo: A empresa pode cobrar, mas não pode bloquear seu celular por falta de pagamento, e essa ação ilegal pode te dar direito a buscar reparação na Justiça