Support Health

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Rio Branco - AC

15/11/2024 às 10:53

ID: 202102993

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Prezado(a) responsável pela Support Health,

Sou médico e cliente da plataforma desde agosto de *******. Ao longo do período de contratação, enfrentei dificuldades técnicas relacionadas ao uso do sistema, especialmente no que se refere à integração do meu certificado digital da BIRD, inviabilizando o uso pleno da plataforma para a finalidade contratada. Apesar de ter realizado o curso de treinamento obrigatório do sistema, que é pago a parte, o problema persistiu por meses, o que me levou a continuar utilizando uma outra plataforma para atender às minhas necessidades profissionais, ou seja, fiquei pagando 2 plataformas e usado apenas 1.

Diante do histórico de dificuldades e da minha insatisfação com a funcionalidade oferecida, tomei a decisão de não utilizar mais o sistema e solicitei o cancelamento. Fui surpreendido pela informação de que há uma multa significativa para o cancelamento. Contudo, considero o valor desproporcional e incompatível com o que foi entregue, especialmente em função dos problemas enfrentados durante o período contratado. Sendo que não fiz nenhum atendimento na sua plataforma.

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressalto os seguintes pontos:

1. Direito à Revisão de Cláusulas Contratuais (Art. 6, V, do CDC): O CDC assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas, especialmente quando o serviço não correspondeu às expectativas ou finalidades prometidas.

2. Problemas de Prestação de Serviço (Art. 20 do CDC): Serviços que apresentam falhas ou não atendem ao que foi prometido podem ser interrompidos sem ônus excessivo ao consumidor, podendo inclusive ensejar a devolução de valores pagos.

3. Vedação a Multas Abusivas (Art. 51, IV, do CDC): Considera-se nula qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações desproporcionais ao consumidor ou que o coloquem em desvantagem exagerada.

Diante disso, solicito a gentileza de rever a cobrança da multa de cancelamento, considerando os problemas técnicos enfrentados e a ausência de uso efetivo da plataforma devido à falha no serviço prestado. Reitero que meu ******* não apenas no princípio da boa-fé contratual, mas também no respeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo um posicionamento e estou à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Andreson Soares