Saque retido e investigação da conta sem justificativa clara na Supremabet
Resolvido
Campina Grande - PB
03/10/2025 às 16:39
ID: 228472375
No dia 03/10/2025 , depositei R$ 1.000,00 na Supremabet. Após solicitar saque, fui surpreendido com a recusa e informado que minha conta está sob investigação por até 30 dias, com base em norma governamental relacionada à regulamentação das apostas.
Reconheço que, conforme a Lei n 14.790/2023 (Lei das Bets), que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, e a Lei n 9.613/1998, sobre prevenção à lavagem de dinheiro, as operadoras devem adotar medidas de verificação de identidade (KYC) e análise de movimentações suspeitas. Entretanto:
A empresa não apresentou nenhuma suspeita concreta sobre minha movimentação;
Exigiu documentos incomuns (como comprovante de renda), que não são prática usual no mercado;
Determinou prazo fixo de 30 dias, sem qualquer justificativa objetiva.
Essa conduta, além de causar prejuízo, configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6, III e IV: direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, V: vedado exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV: nulas as cláusulas que imponham desvantagem exagerada.
Adicionalmente, a retenção de valores próprios sem base específica pode configurar abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
Reforço que o valor foi transferido da minha conta bancária pessoal e legítima, não havendo indícios de [Editado pelo Reclame Aqui].
Solicitação:
Peço a liberação imediata do saque do valor depositado (R$ 1.000,00) e que a Supremabet se abstenha de impor prazos abusivos e exigências sem justificativa clara, respeitando a Lei 14.790/2023, a Lei 9.613/1998 e os direitos do consumidor.
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Resposta da empresa
08/10/2025 às 10:27
Ian,
Agradecemos por compartilhar sua manifestação. Gostaríamos de esclarecer que, após análise do nosso time de segurança, foi necessário aplicar uma limitação à sua conta. Como a análise já foi concluída, essa limitação é definitiva e não pode ser revertida.
Essa medida integra nossos mecanismos de segurança e monitoramento, previstos nos Termos e Condições da Suprema Bet e na legislação brasileira que regula o setor de apostas de quota fixa, incluindo a Portaria SPA/MF nº 1.*******/*******, a Lei nº 13.*******/******* e a Lei nº 14.*******/*******. Ela não tem caráter punitivo, mas visa garantir a integridade da plataforma e a proteção de todos os usuários.
A Portaria 1.*******/24 da SPA/MF em seu Art.24 dita que:
Seção II - Dos Deveres do Apostador
Art. 24. São deveres do apostador da aposta de quota fixa:
I - identificar-se perante o agente operador de apostas, nos canais físicos ou virtuais, prestando dados fidedignos, sempre que solicitado;
II - cadastrar junto ao agente operador de apostas até três contas de depósito ou de pagamento pré-pagas, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo;
Além disso, os Arts. 25 e 26 da mesma Portaria ditam como direito do Agente Operador de Apostas reduzir ou limitar as apostas dos jogadores.
O acionamento do sistema de segurança leva em conta critérios internos de monitoramento, que incluem:
Verificação de identidade e documentos oficiais;
Reconhecimento facial e validação de dados pessoais;
Monitoramento de transações e atividades suspeitas;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] e à lavagem de dinheiro.
Portanto, a limitação aplicada à sua conta não é reversível, refletindo o cumprimento integral das normas legais e dos Termos de Uso da Suprema Bet.
Reiteramos que isso não significa que você esteja cometendo qualquer ilícito, são tão somente mecanismos para cumprir a legislação vigente no Brasil.
Nosso time de especialistas em suporte ao cliente permanece disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana dentro do nosso site: https://*******, caso sinta a necessidade de mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe de Experiência do Cliente | Suprema Bet. 🎲
Consideração final do consumidor
08/10/2025 às 19:04
resolveu meu problema do saque em pouco tempo
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
9