Sustenta Telecom

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Natal - RN

15/05/2025 às 11:49

ID: 217157105

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Esta mensagem não é uma solicitação, é um AVISO FORMAL. Há 3 meses venho recebendo cobranças indevidas de uma empresa com a qual nunca mantive qualquer relação contratual, seja como pessoa física ou jurídica. Jamais fui cliente da Sustenta Telecom, nunca solicitei nenhum serviço e mesmo assim continuo sendo importunado com notificações de cobrança.

Estou documentando tudo com prints e registros das cobranças recebidas, pois trata-se de uma conduta abusiva e ilícita, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

1. Inexistência de relação jurídica
Cobranças sem contrato válido configuram abuso de direito e ato ilícito, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

2. Código de Defesa do Consumidor Art. 42, parágrafo único

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, além de indenização por danos morais quando há abuso ou constrangimento, mesmo que não tenha efetuado pagamento.

3. Responsabilidade objetiva da empresa
A empresa responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). A jurisprudência é clara ao reconhecer que a simples cobrança indevida pode gerar dano moral presumido.

EXIJO:
1. A suspensão imediata de toda e qualquer cobrança ou tentativa de contato com meu nome/da minha empresa, CPF/CNPJ ou qualquer meio de comunicação.

2. A cessação definitiva de qualquer envio de boletos, mensagens, ligações ou cobranças em meu nome.

3. A revisão dos dados internos da empresa, para que seja corrigido qualquer erro ou uso indevido do meu nome.

4. Caso as cobranças persistam, estarei ajuizando ação judicial com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com base nos artigos acima citados e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.