Indeferimento de isenção de taxa de inscrição em concurso público sem direito a recurso

Prezado Candidato,

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os pontos levantados. Compreendemos a sua preocupação e a importância deste processo de seleção para a sua trajetória. Por isso, analisamos com cuidado o seu histórico de inscrição.

Gostaríamos de informar que o nosso sistema de inscrições é auditável e foi desenhado para ser intuitivo. No entanto, após uma revisão técnica detalhada em sua área de protocolo, identificamos que no campo destinado exclusivamente à Isenção da Taxa de Inscrição, foram anexados documentos referentes às Cotas Raciais.

Como o sistema de isenção exige documentos específicos (conforme previsto no item 2.9.1, alíneas A e B do Edital), a ausência destes impossibilitou o envio ao órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. O referido órgão terá decisão terminativa sobre a concessão ou não do benefício.

Sobre os pontos mencionados em sua reclamação, gostaríamos de pontuar:

Sobre a Clareza e Transparência, nosso sistema disponibiliza campos distintos para cada finalidade: solicitação de Isenção, Cotas Raciais e Cotas PcD. Conforme o item 2.9.2, é de responsabilidade do candidato verificar se os arquivos anexados correspondem ao solicitado antes de finalizar o envio.

Sobre o Recurso e o Contraditório: Entendemos o seu questionamento sobre o direito ao recurso. No entanto, o item 2.9.5 do Edital estabelece que, para esta etapa específica de envio de documentos, não haveria fase recursal para alteração ou inclusão de novos arquivos após o fechamento do prazo. Essa regra existe para garantir o Princípio da Isonomia, assegurando que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades e prazos de envio, sem privilégios ou extensões extemporâneas.

Segurança Jurídica: Como se trata de uma seleção pública, a instituição está vinculada ao princípio da legalidade e à "Lei do Edital". Alterar uma regra para um candidato após o encerramento do prazo comprometeria a validade de todo o processo perante os demais inscritos.

Lamentamos sinceramente pelo seu equívoco no momento do preenchimento e pela frustração gerada.

Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais para qualquer dúvida adicional.

Atenciosamente,

Equipe Instituto SUSTENTE

Assunto: Reiteração de Pedido de Reconsideração Indeferimento de Isenção de Taxa de Inscrição

À
Equipe do Instituto SUSTENTE,

Em atenção à resposta encaminhada por esta respeitável banca examinadora, venho, respeitosamente, apresentar reiteração de pedido de reconsideração, com fundamento nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Inicialmente, cumpre destacar que, embora o edital preveja a responsabilidade do candidato quanto ao correto envio de documentos, tal previsão não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao formalismo excessivo.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a Administração Pública, mesmo vinculada ao edital, não pode adotar interpretações desarrazoadas ou desproporcionais, sobretudo quando ausente má-fé do candidato e inexistente prejuízo a terceiros (STF, MS 30833/DF).

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o formalismo exacerbado deve ser afastado quando não houver prejuízo à Administração ou à isonomia entre os candidatos, privilegiando-se a finalidade do ato administrativo (STJ, RMS 34.324/DF).

No caso concreto, verifica-se que:

- Não houve qualquer tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] ou má-fé por parte do candidato;
- O equívoco ocorrido possui natureza meramente material, consistente na anexação de documentos em campo diverso;
- O sistema eletrônico, embora auditável, não impediu ou sequer alertou o candidato quanto à inconsistência entre os documentos anexados e a finalidade do campo, o que evidencia possível falha de usabilidade;
- A correção do vício não implicaria violação ao princípio da isonomia, uma vez que não se trata de concessão de prazo privilegiado, mas de saneamento de erro formal sanável.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses semelhantes, a possibilidade de regularização documental quando não há alteração substancial da condição do candidato, mas apenas correção de vício formal (STJ, AgRg no RMS 41.760/DF).

Ademais, quanto à ausência de previsão recursal, cumpre destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal, irradia seus efeitos também na esfera administrativa, não podendo ser totalmente suprimido por disposição editalícia, sob pena de afronta à ordem constitucional.

Assim, a vedação absoluta à revisão de ato administrativo, especialmente em situação de possível falha sistêmica ou erro material, mostra-se incompatível com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, requer-se:

1. A reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de isenção;
2. Subsidiariamente, a reabertura excepcional de prazo para saneamento do vício formal identificado;
3. A análise do caso sob a ótica dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao formalismo excessivo.

Por fim, ressalta-se que a manutenção do indeferimento, sem a devida ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por meio de Mandado de Segurança.

Termos em que,
Pede deferimento.

Adriano Dantas

Prezado Candidato,

Agradecemos o seu detalhado retorno e a fundamentação apresentada. Respeitamos o seu entendimento jurídico, contudo, cabe ao Instituto SUSTENTE zelar pela integridade e pela celeridade do certame, garantindo que as regras estabelecidas sejam aplicadas de forma idêntica a todos os inscritos.

Gostaríamos de apresentar os pontos que fundamentam a manutenção da decisão administrativa:

1.Diferença entre Erro Formal e Ausência de Documento: A jurisprudência citada sobre "formalismo moderado" geralmente aplica-se a casos onde o documento correto foi entregue, mas possui um vício sanável (ex: uma assinatura faltante ou cópia mal digitalizada). No seu caso, o que ocorreu foi a ausência total da documentação exigida para a isenção no campo pertinente, sendo anexados documentos de outra categoria (Cotas). Para a banca, analisar documentos de isenção que não foram postados no prazo e local corretos configuraria uma concessão de prazo extemporâneo, o que fere o Princípio da Isonomia.

2.Responsabilidade do Candidato e Usabilidade: O sistema de inscrição permite que o candidato visualize e confirme os arquivos anexados antes da finalização. O item 2.9.2 do Edital é claro ao atribuir ao candidato a responsabilidade exclusiva pela conferência. A "falha de usabilidade" alegada não se sustenta, uma vez que o sistema processou corretamente as inscrições de todos os candidatos que anexaram os documentos nos campos indicados, conforme lista publicada em nosso site.

3.Princípio da Isonomia e Vinculação ao Edital: Permitir o "saneamento" para um candidato após o encerramento do período de solicitação de isenção, sem que haja previsão editalícia para todos, criaria um privilégio indevido. A administração pública deve agir com impessoalidade; abrir exceções fora das hipóteses previstas no instrumento convocatório comprometeria a segurança jurídica de todo o processo seletivo.

4.Sobre o Contraditório: O contraditório é exercido no momento em que a banca oferece o Edital com regras prévias e públicas, e no momento em que fundamenta o motivo do indeferimento (erro de preenchimento/anexação). A inexistência de recurso para esta etapa específica é uma regra de conveniência administrativa amparada pela busca da eficiência e celeridade, pontos também que cabem à Administração Pública.

Lamentamos que nossa posição não atenda à sua expectativa de reconsideração, mas como instituição organizadora, nossa prioridade é a manutenção da igualdade de condições entre todos os participantes e o estrito cumprimento das normas vigentes no Edital.

Ressaltamos que sua inscrição permanece ativa e poderá ser homologada mediante o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido.

Atenciosamente,

Equipe Instituto SUSTENTE