Imposição de políticas internas da empresa acima da lei, com recusa de devolução parcial e inflexibilidade na resolução de problemas de troca e devolução.
Não respondida
Petrópolis - RJ
10/06/2026 às 10:24
ID: 250999189
Fiz uma compra no site da empresa e já no primeiro momento atrasaram para enviar os produtos que eu mesma tive que avisar que comprei pelo whatsapp.
Fiz uma compra grande e dentro dessas compras tiveram 3 itens que nao serviram, entrei em contato com a loja para trocar. Informaram que nao fazem trocas a nao ser por produto incorreto ou defeito. Então, informei que gostaria de devolve-los, visto que por lei temos 7 dias para devolução apos o recebimento do pedido.
Para minha surpresa a empresa informou que apenas é aceito o reembolso se for de todos os itens, devolução parcial nao é aceita, sendo que a lei art 49 informa que não é necessario a devolução integral dos itens.
O que a lei diz: O art. 49 do CDC permite a desistência de contratos feitos fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) sem precisar justificar o motivo. A devolução inclui o valor pago pelos itens e o frete proporcional.Devolução parcial: Você não é obrigado a devolver tudo. É totalmente legal cancelar apenas a parte da compra que não serviu ou que você não deseja mais.
A empresa foi totalmente inflexivel e nao deseja resolver a questão impondo as suas politicas internas acima da lei.
PEDIDO: *****