Cobrança indevida de multa de cancelamento

Question

Contratei em 08/******* um plano de internet com fidelidade de 1 ano.

este mês 31/05/******* entrei com pedido de troca de localidade do ponto de internet para meu novo endereço, a empresa afirmou que não possui cobertura em minha cidade.

Solicitei o cancelamento devido a isso, e mesmo assim querem cobrar a multa pela quebra da fidelidade.

Fui informado que no contrato está presente uma clausula para este caso, más esta clausula é nula pois é abusiva.

Como posso ser obrigado a pagar por um serviço que a empresa é incapaz de fornecer?

a clausula do contrato é esta:
2.7.1 A multa decorrente da rescisão antecipada deste Contrato de Permanência será
exigida ainda que a rescisão se dê pela impossibilidade técnica de modificação no endereço de instalação

Porém o código de defesa do consumidor diz que:

Artigo 51: Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Impõem obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (Inciso IV).

Irei abrir uma reclamação na anatel e ao procon para solicitar o cancelamento do contrato sem o pagamento de multa pois esta cobrança é indevida.

Accepted Answer

Prezado Victor, somos uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP), segundo indicado pela ANATEL e, com isso, todas as nossas atividades e procedimentos contratuais são realizados em estrita observância às normas regulatórias e legais aplicáveis, de acordo com a natureza dos nossos serviços e porte da nossa companhia. Nossos canais de atendimento ao cliente estão à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e prestar esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Tac Telecom

Cobrança indevida de multa de cancelamento

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor