Solicitação de Nota Fiscal e Transferência de Veículo - Falha na Prestação de Serviço da Concessionária Taguauto
Não respondida
Fortaleza - CE
30/03/2026 às 19:07
ID: 244750593
Solicitação de Nota Fiscal e Transferência de Veículo
Em 2007, adquiri um veículo Gol 1.0 junto à Concessionária Taguauto, em Taguatinga/DF, por meio de financiamento com alienação fiduciária, o qual foi integralmente quitado no prazo contratual de 5 (cinco) anos.
Entretanto, até a presente data, não recebi a Nota Fiscal do veículo, tampouco foi providenciada a devida transferência de propriedade para o meu nome, o que configura falha na prestação do serviço.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seus artigos 6, inciso III (direito à informação adequada), e 14 (responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço), é dever do fornecedor garantir a regularização documental do bem adquirido.
Dessa forma, solicito:
A emissão imediata da Nota Fiscal do veículo;
A regularização da transferência de propriedade para o meu nome.
A ausência dessas providências, mesmo após a quitação do contrato, caracteriza descumprimento da obrigação e prática abusiva, nos termos do artigo 39 do CDC.
Aguardo solução em prazo razoável. Caso contrário, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Fortaleza, 30 de março de 2026.
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