TAILOR TRAVEL SERVICES AGENCIA DE VIAGENS

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

20/07/2025 às 10:59

ID: 222527037

No dia 17 de julho de 2025, comprei uma passagem aérea internacional por telefone, por meio da agência Marinho Viagens, que atuou como intermediária na venda emitida pela OTT Consolidadora (reserva *****).

Por se tratar de compra à distância, exerço hoje, 19 de julho de 2025, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90), que garante ao consumidor o direito de cancelar a compra no prazo de até 7 dias corridos, com reembolso integral e sem multa, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

A agência Marinho Viagens já solicitou o cancelamento à OTT, que, no entanto, negou-se a proceder com a solicitação, alegando que o direito de arrependimento só se aplicaria se a compra tivesse sido feita diretamente com a companhia aérea o que não encontra respaldo legal.

O CDC se sobrepõe à Resolução 400/2016 da ANAC e a qualquer cláusula contratual que preveja tarifa não reembolsável, conforme entendimento pacífico da jurisprudência nacional (ex: TJSP, TJDFT, TJPR).

Além disso, o artigo 7 e o artigo 25, 1 do CDC estabelecem que todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (incluindo a consolidadora) são solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos direitos do consumidor.

Reitero o pedido de cancelamento imediato da reserva ***** e reembolso integral dos valores pagos, com base na legislação vigente.

Caso não haja solução urgente ainda hoje, como exige o prazo legal de 7 dias, tomarei todas as providências cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Judiciário, visando o cumprimento dos meus direitos.

Aguardo retorno e solução imediata.