Reclamação

Question

Prezados,
Venho por meio desta registrar reclamação referente à negativa de autorização para retirada do armamento adquirido em meu nome por terceiro devidamente autorizado.
O entendimento adotado pela empresa não encontra vedação expressa na legislação vigente, especialmente quando o terceiro possui documentação regular, autorização formal/procuração e condições legais para o transporte e recebimento do produto.
Nos termos do princípio da legalidade previsto no artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, inexistindo proibição legal expressa quanto à retirada por representante autorizado, a recusa da empresa mostra-se excessiva e desproporcional.
Ressalto ainda que a operação poderia ser realizada mediante:
apresentação de procuração/autorização com firma reconhecida;
documento oficial do comprador;
documento do representante;
comprovação do registro/autorização do armamento;
observância das normas de transporte aplicáveis.
Dessa forma, solicito:
revisão imediata da negativa;
fundamentação legal específica caso a empresa mantenha a recusa;
orientação formal sobre eventual procedimento interno que permita a retirada por representante legalmente autorizado.
Aguardo retorno formal.
Atenciosamente,
*****
CPF *****
NF. *****
CTE. *****
TEL.*****

Accepted Answer

Prezado Sr. Francisco

Agradecemos o seu contato e informamos que sua manifestação foi devidamente recebida e analisada.
No entanto, esclarecemos que não é possível realizar a entrega do produto a terceiros, tendo em vista tratar-se de item controlado, sujeito a normas legais e operacionais rigorosas. Conforme instruções de nossa área patrimonial e análise da legislação vigente, especialmente a Lei do Desarmamento (Lei n *****/*****), a entrega de armas de fogo e munições a terceiros não é permitida sem autorização expressa do Exército/SFPC. Dessa forma, todo e qualquer Produto Controlado pelo Exército (PCE) deve ser entregue exclusivamente ao destinatário autorizado e constante na documentação oficial.
Ressaltamos que todo o processo de entrega segue estritamente os procedimentos operacionais vigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Dessa forma, reforçamos que não há possibilidade de flexibilização desses requisitos, uma vez que visam assegurar a conformidade legal e a segurança de todo o processo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Reclamação

Resposta da empresa