TCE-MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Belo Horizonte - MG

22/03/2024 às 15:46

ID: 185205003

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Não compreendemos como a prefeitura de Contagem consegue manter profissionais de péssima qualidade e desrespeito total com pessoas idosas. A assistente social Patrícia de Cássia Silva da comissão de assistência social desrespeita os cidadãos e impede que idosos consigam o acesso mínimo de obter a dignidade da pessoa humana, porque se volta contra idosos e desvia os recursos que deveriam ir para os cidadãos que fazem a inscrição, além do desmazelo e falta de respeito com os cidadãos. Solicitamos ao tribunal de contas a verificação e auditorias sobre as prefeituras de Contagem, BH e Ibirité que além de impedirem concursos e desviarem verbas, possuem funcionários de péssima qualidade e que não podem melhorar em nada os serviços público voltados aos cidadãos. A câmara dos vereadores de Contagem não podem fazer nada para mehorar e fiscalizar esses abusos contra os cidadãos. Falta fornecer treinamento adequado para profissionais de assistência social para exercerem os serviços para os cidadãos que realmente precisam, em vez de ajudar aqueles que já estão abastados.
Deveria ser implementadas políticas e regulamentações que protejam os direitos dos idosos e garantam a prestação adequada de serviços de assistência social, com ênfase na prevenção dos abusos e violações dos direitos.
O acesso a serviços de saúde mental foram proibidos. Não há apoio psicossocial, nem dos serviços mínimos básicos.
Lei n 10.*******, de ******* (Estatuto do Idoso).
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
VIII garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.