Tchê Ofertas

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Canoas - RS

10/08/2026 às 21:57

ID: 256121547

Realizei uma compra através da Tchê Ofertas e, poucas horas após a contratação, solicitei formalmente o cancelamento da compra e o estorno integral do valor pago, exercendo meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Apesar de a solicitação ter sido realizada dentro do prazo legal e, no meu caso, poucas horas após a compra fui informado de que a empresa necessita de 10 dias úteis para analisar a solicitação.

Essa justificativa não afasta nem suspende o direito legal do consumidor.

O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço. Exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de forma integral, incluindo os valores referentes ao frete, quando aplicável.

Ressalto que não se trata de uma solicitação de análise de defeito, troca ou contestação da compra, mas do simples exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Dessa forma, solicito:

1. Cancelamento imediato da compra;
2. Estorno integral do valor pago no cartão de crédito;
3. Que o estorno seja processado sem a imposição de prazo adicional de 10 dias úteis para uma suposta análise que não é requisito para o exercício do direito de arrependimento.

Caso a empresa insista em condicionar o cancelamento a um procedimento interno de análise ou não providencie o estorno integral, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, perante o Poder Judiciário, inclusive para resguardar os demais direitos previstos no CDC.

Espero que a situação seja solucionada administrativamente, de forma simples e imediata, evitando a necessidade de outras providências.

Aguardo a confirmação do cancelamento e do estorno integral no cartão.