Cobrança de assinatura anual com reembolso proporcional negado

Question

Referente à cobrança de assinatura anual com período ainda não utilizado.
Solicitei o cancelamento do serviço, porém a empresa se recusou a realizar o reembolso proporcional dos meses restantes não utilizados (8 meses), mantendo cobrança integral de um serviço que não será usufruído.
Tal prática é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, inciso IV proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, inciso V vedação à vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51 nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Ressalto que se trata de contrato de adesão, sem possibilidade de negociação individual, sendo desproporcional a retenção integral dos valores de um serviço futuro não prestado.
Diante disso, solicito:
1. Cancelamento imediato da assinatura;
2. Reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado;
3. Confirmação formal da resolução do problema.

Accepted Answer

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Cobrança de assinatura anual com reembolso proporcional negado

Resposta da empresa

Réplica do consumidor