Cobrança indevida após cancelamento de renovação automática de licença TeamViewer
Em réplica
Macaúbas - BA
16/04/2026 às 21:27
ID: 246279011
À equipe de atendimento da TeamViewer,
Venho manifestar minha total indignação com a postura da empresa em relação à fatura gerada para o ano de 2026.
Em janeiro de 2025, adquiri uma licença com validade de apenas um ano. Ciente das políticas de renovação da empresa, tomei o cuidado de acessar o portal do cliente antecipadamente para desativar a opção de renovação automática e remover todos os meus dados de pagamento (cartão de crédito), indicando de forma inequívoca que não desejava a continuidade do serviço após o ciclo contratado.
Mesmo após essas ações de cancelamento, continuo recebendo notificações de faturamento e cobranças. Tal conduta configura prática abusiva e viola flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme os seguintes artigos:
Art. 39, inciso III: É vedado ao fornecedor entregar produtos ou fornecer serviços sem solicitação prévia, sendo que a renovação forçada após manifestação contrária do cliente equipara-se a serviço não solicitado.
Art. 39, inciso VI: Proíbe a execução de serviços sem a prévia autorização expressa do consumidor.
Princípio da Boa-fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil): A empresa falha em respeitar a vontade do consumidor e a transparência na relação contratual ao ignorar as configurações de cancelamento realizadas no próprio painel da empresa.
Ressalto que o distrato foi operado mediante denúncia unilateral (conforme Art. 473 do Código Civil) no momento em que desativei as opções de renovação no sistema de vocês.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato de toda e qualquer fatura gerada indevidamente;
A confirmação da rescisão contratual sem qualquer ônus ou pendência financeira;
A interrupção imediata do envio de e-mails de cobrança.
Informo que, caso esta situação não seja resolvida prontamente e haja qualquer tentativa de inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), tomarei as medidas judiciais cabíveis por danos morais e cobrança indevida.
Aguardo solução urgente.
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Resposta da empresa
17/04/2026 às 11:38
Olá William,
Agradecemos a sua mensagem e o tempo que você levou para entrar em contato.
Saiba que a nossa equipe de mídias sociais pode ajudá-lo com dúvidas sobre o produto e com a resolução de problemas simples. No entanto, para perguntas específicas sobre sua licença - como preço de renovação, atualização de cadastro e cancelamento - pedimos gentilmente que entre em contato com nossa equipe de suporte diretamente para melhor ajudá-lo.
Instruções para abrir o ticket você encontra no artigo: https://www.teamviewer.com/pt/global/support/knowledge-base/teamviewer-classic/contact-support/submit-a-ticket/
Caso já tenha um ticket aberto, pedimos gentilmente que continue o atendimento pelo ticket com a equipe designada.
Para mais informações sobre as assinaturas TeamViewer veja o artigo: https://www.teamviewer.com/pt/global/support/knowledge-base/teamviewer-classic/licensing/subscription/all-about-subscription/
Agradecemos a sua compreensão e paciência.
Atenciosamente,
TeamViewer
Departamento de Suporte ao Cliente
Encontre as respostas de que você precisa e compartilhe sua experiência juntando-se à Comunidade TeamViewer! https://community.teamviewer.com/Portuguese
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www.teamviewer.com
TeamViewer US. Inc. 5741 Rio Vista Drive * Largo, FL 33760 * USA
Contact us: https://teamviewer.com/contact
Réplica do consumidor
17/04/2026 às 11:55
Em réplica à resposta da empresa, informo que a orientação de abertura de ticket através do portal de suporte é, no presente momento, tecnicamente impossível.
Devido ao estresse causado pelo recebimento incessante de cobranças indevidas por um serviço que já havia sido cancelado e cujos dados de pagamento foram removidos, procedi com a exclusão definitiva da minha conta. Como não possuo mais credenciais de acesso ao portal, o sistema de tickets está bloqueado para mim.
Ressalto que a empresa possui todos os meus dados identificadores vinculados às faturas indevidas enviadas. Portanto, não há necessidade de um novo ticket para que a TeamViewer tome as providências internas de cancelamento de faturamento.
Exijo que, com base nas informações e dados já fornecidos nesta reclamação (e no histórico de faturamento que vocês detêm), a empresa realize:
O cancelamento imediato de qualquer fatura ou débito em meu nome;
A confirmação definitiva de que não há pendências contratuais, uma vez que a conta foi excluída e a renovação havia sido previamente desativada.
A impossibilidade de acesso ao suporte via ticket não exime a empresa de cumprir o Código de Defesa do Consumidor e cessar cobranças por serviços não solicitados/cancelados. Aguardo uma solução por este canal ou via e-mail direto, sem o envio de respostas automáticas que ignoram a realidade dos fatos aqui expostos.
Réplica da empresa
17/04/2026 às 12:22
Olá William,
Agradecemos a sua mensagem.
Deletar a conta vinculada à licença, não cancela a assinatura do plano.
Por gentileza, entre em contato por telefone com as nossas equipes de suporte para obter ajuda com a abertura do ticket de cancelamento.
Os números de telefone locais você encontra aqui: https://www.teamviewer.com/pt-br/global/support/customer-support/
Todas as solicitações de cancelamento devem ser apresentadas por escrito, mediante o envio de um tíquete para que o departamento designado possa processar a solicitação - não podemos fornecer tal assistência nas mídias sociais.
Agradecemos a sua compreensão e paciência.
Atenciosamente,
TeamViewer
Departamento de Suporte ao Cliente
Encontre as respostas de que você precisa e compartilhe sua experiência juntando-se à Comunidade TeamViewer! https://community.teamviewer.com/Portuguese
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Réplica do consumidor
17/04/2026 às 13:10
Em resposta à sua última comunicação, manifesto minha total insurgência contra as instruções fornecidas, que visam claramente dificultar o exercício de um direito básico do consumidor.
1. DO CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO TELEFÔNICA
Conforme mencionado anteriormente, realizei o contato através do canal oficial de atendimento (*****). Na ocasião, fui explicitamente orientado pelos seus prepostos a formalizar esta contestação via e-mail para que o setor responsável pudesse processar a baixa das faturas. Portanto, este e-mail é o exato cumprimento da instrução que me foi dada por telefone para a resolução definitiva do problema.
2. DA CONTRADIÇÃO E DO DESVIO PRODUTIVO
É inaceitável que a empresa agora responda via e-mail solicitando que eu ligue novamente para "abrir um ticket". Este "jogo de empurra" entre canais de atendimento configura o Desvio Produtivo do Consumidor, prática amplamente condenada pelos tribunais brasileiros, que gera dever de indenizar pelo tempo vital desperdiçado para sanar um erro da própria empresa.
3. DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JÁ REALIZADA
Diferente do que sugere sua resposta genérica, eu não apenas deletei a conta. Eu acessei o painel administrativo, desativei formalmente a opção de renovação automática e excluí os dados de pagamento. Conforme o Código Civil (Art. 473) e o CDC (Art. 6, III), a manifestação de vontade do consumidor em não renovar um serviço é soberana. Uma vez que os comandos sistêmicos de cancelamento foram acionados no portal ainda em 2025, o contrato encerrou-se de pleno direito ao fim dos 12 meses.
4. CONCLUSÃO E ULTIMATO
Informo que não realizarei novas chamadas telefônicas, visto que já cumpri essa etapa conforme solicitado por vocês. Esta comunicação via e-mail constitui, para todos os fins legais, a notificação por escrito definitiva.
Exijo, em caráter de urgência (24 horas):
A baixa imediata da fatura indevida;
A confirmação do cancelamento da assinatura;
A cessação imediata de notificações de cobrança via Debtist ou qualquer outra agência.
O descumprimento deste pedido ensejará a imediata abertura de reclamação junto ao Consumidor.gov.br (SENACON), ao PROCON e o ajuizamento de ação judicial com pedido de danos morais.
No aguardo da confirmação definitiva.
Réplica do consumidor
20/04/2026 às 11:35
NOTIFICAÇÃO FINAL FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA E DESCUMPRIMENTO LEGAL
À TeamViewer / Debtist GmbH,
Em resposta à sua última comunicação, informo que a mesma foi anexada integralmente ao dossiê de denúncia que estou protocolando neste momento junto ao PROCON-BA e à plataforma Consumidor.gov.br (SENACON).
As respostas enviadas por esta instituição serão utilizadas como prova documental de prática abusiva, uma vez que:
Confissão de Desrespeito à Lei: A afirmação por escrito de que "as leis de proteção ao consumidor brasileira não se aplicam a este caso" constitui uma afronta direta à soberania jurídica do Brasil, país onde a TeamViewer comercializa seus produtos e aufere lucro.
Imposição de Barreiras ao Distrato: Ao admitirem que a rescisão pode ser feita pelo portal, mas ignorarem o comando de desativação da renovação automática realizado por este usuário, vocês confessam o descumprimento do próprio EULA e do Art. 422 do Código Civil (Boa-fé Objetiva).
Assédio e Coação: O envio de faturas com ameaças de "prosseguimento do processo de cobrança" por um serviço já cancelado será denunciado como infração ao Art. 42 do CDC e à Lei 8.137/90 ([Editado pelo Reclame Aqui] contra as Relações de Consumo).
Informo que não reconheço o débito e que qualquer tentativa de restrição ao meu crédito resultará em ação judicial imediata, com pedido de reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro, conforme prevê a legislação brasileira.
Sem mais para o momento,
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