Software TeamViewer Versão 11 Desativado: Licença Perpétua Ignorada e Cobrança Indevida de Assinatura
Não resolvido
São Paulo - SP
13/03/2026 às 09:10
ID: 243159091
Prezados,
Em 2016 adquiri uma licença do software TeamViewer, versão 11, a qual foi comercializada de forma expressa como **licença perpétua**, ou seja, com direito de uso permanente, sem qualquer limitação temporal ou exigência de pagamento recorrente.
Para minha surpresa e indignação, fui informado de que a empresa **desativou a referida versão**, tornando o software inutilizável. Tal prática constitui clara violação aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Brasil).
Nos termos do **art. 30 do CDC**, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e **integra o contrato**, devendo ser cumprida exatamente como ofertada. Da mesma forma, o **art. 35 do CDC** estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir **o cumprimento forçado da obrigação**, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição.
Além disso, a interrupção unilateral do funcionamento de um software vendido como **licença perpétua** caracteriza prática abusiva nos termos do **art. 39, inciso V**, bem como afronta o princípio da **boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual**, previstos no **art. 4, inciso III, do CDC**.
A solução apresentada pela empresa concessão de **descontos em planos de assinatura** é absolutamente inadequada e não resolve a violação contratual. Trata-se, na prática, de uma tentativa de **forçar o consumidor a pagar novamente** por um produto que já foi integralmente adquirido. Ressalto que a versão 11 sempre atendeu plenamente às minhas necessidades, motivo pelo qual não há qualquer justificativa razoável para impor nova cobrança.
Diante do exposto, **NOTIFICO formalmente** a empresa para que **cumpra integralmente a oferta realizada em 2016**, garantindo-me, **sem qualquer custo adicional**, acesso a uma licença que preserve as funcionalidades equivalentes às que eu possuía na versão 11.
Caso não haja solução adequada em prazo razoável, informo que adotarei as medidas cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto ao Procon e o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, com pedido de **cumprimento da oferta, restituição de valores eventualmente pagos e indenização por eventuais danos causados**.
Aguardo posicionamento e solução definitiva para o caso.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
13/03/2026 às 11:32
Olá Eduardo,
Agradecemos seu contato sobre sua licença do TeamViewer.
Entendemos que mudanças como essas podem exigir alguns ajustes e agradecemos seu feedback e o uso contínuo do nosso produto.
Ao longo dos anos, trabalhamos continuamente para aprimorar nosso produto em termos de segurança, desempenho, recursos e muito mais, a fim de continuar oferecendo um produto de alta qualidade.
Você pode encontrar detalhes completos sobre o fim do suporte aqui:
https://community.teamviewer.com/Portuguese/discussion/141053/fim-do-suporte-para-as-versoes-11-e-12-do-teamviewer#latest
Recomendamos entrar em contato com nossa equipe de vendas para avaliar suas necessidades e a licença mais adequada. Para entrar em contato com a equipe de vendas: https://www.teamviewer.com/pt-br/global/contact-sales/
Atenciosamente,
TeamViewer
Departamento de Suporte ao Cliente
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Réplica do consumidor
17/03/2026 às 15:49
Prezados,
Agradeço o retorno, porém reitero minha insatisfação com a solução apresentada.
Conforme orientado, entrei em contato com a equipe de vendas da TeamViewer, ocasião em que me foi informado que a única alternativa disponível seria a aquisição de uma nova licença por meio de assinatura. Tal proposta é inaceitável, pois ignora completamente o fato de que já adquiri, em 2016, uma licença perpétua, devidamente quitada, que me garantia o direito de uso contínuo do software.
Reforço que não há qualquer necessidade de aquisição de nova licença, uma vez que o produto já foi comprado sob condições claras de uso permanente. A desativação da versão 11 e a consequente exigência de novo pagamento configuram descumprimento da oferta originalmente realizada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (Brasil), especialmente no que dispõe o art. 30 e o art. 35.
Ressalto que a versão adquirida sempre atendeu plenamente às minhas necessidades, não havendo justificativa razoável para que eu seja compelido a migrar para um modelo de cobrança recorrente, sob pena de perder o acesso a um produto que já foi legitimamente adquirido.
Diante da negativa em manter os termos do contrato original, que garantiam o uso perpétuo da licença, informo que, caso não haja uma solução adequada qual seja, a disponibilização de acesso a uma licença equivalente, sem custo adicional serei obrigado a recorrer aos meios cabíveis para a defesa dos meus direitos, incluindo a formalização de reclamação junto ao Procon e eventual demanda no Juizado Especial Cível.
Reitero que minha intenção é resolver a situação de forma amigável, mas sem abrir mão dos direitos que me são assegurados.
Aguardo um posicionamento definitivo e compatível com o contrato firmado.
Atenciosamente,
*****
Consideração final do consumidor
29/04/2026 às 15:49
A empresa simplesmente descumpriu o acordo de licença perpetua do contrato original
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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