Negativa de meia entrada para aposentado e informação [Editado pelo Reclame Aqui] sobre lei no Teatro Santander

Olá Edson

Tudo bem? Boa tarde

Agradecemos pelo seu contato novamente.
Sobre sua percepção a respeito da Lei Municipal 12.325/1997. Avaliamos cuidadosamente sua solicitação e gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes.

*1. Situação jurídica da Lei Municipal 12.325/97*
A Lei 12.325/1997, que previa meia-entrada para aposentados no Município de São Paulo, permanece sem eficácia, pois segue declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na Ação Direta de Inconstitucionalidade n ***** permanece válida e não há decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha revertido esse entendimento no sentido de restabelecer a vigência da referida lei municipal.
Assim, não há norma municipal vigente que determine a concessão de meia-entrada especificamente para aposentados em eventos culturais na cidade de São Paulo.

*2. Política de meia-entrada aplicada pelo Teatro Santander*
O Teatro Santander segue integralmente a legislação federal sobre o tema, que inclui:
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que assegura meia-entrada a pessoas com 60 anos ou mais.
Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015, que regulamentam as demais categorias legalmente previstas (estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda).
Por essa razão, a meia-entrada é corretamente aplicada às suas irmãs idosas, conforme previsto em lei federal.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Agradecemos pela compreensão.

Atenciosamente,

Teatro Santander

Não avaliaram minha solicitação "cuidadosamente". Informei por 3 vezes que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi objeto de recurso e foi revista pelo Supremo Tribunal Federal. Anexei a decisão do Supremo Tribunal Federal e publicação da Câmara Municipal de São Paulo sobre este processo com a declaração de constitucionalidade da lei 12325/1997. Infelizmente continuam fingindo que o recurso ao Supremo não existe, ignorando deliberadamente a decisão que anexei aos emails e a minha reclamação. A informação de que a lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça é verdadeira, manter esta informação no site sabendo que a decisão foi revista pelo Supremo Tribunal Federal configura má fé, na medida que utilizada para privar os consumidores de usufruírem ao benefício nela previsto. Irei procurar outros caminhos para que o Teatro Santander passe a cumprir a lei, como acontece em todos os shows, cinemas, teatros e eventos culturais da cidade de São Paulo.