TECH SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO E INFORMATICA

Reclamar dessa empresa

Novo Hamburgo - RS

27/05/2026 às 09:20

ID: 249803497

Queremos aqui registrar reclamação formal contra ligações insistentes e abusivas em nosso número de telefone. Não temos nenhum serviço contratado ou sequer negociamos com esta empresa.


Desde início deste ano recebemos mais de cinco (5) ligações por dia! O que acaba ocupando nossa linha comercial, deixando de atender clientes.


Não existe contrato, proposta ou autorização firmada por nós.


EXIGIMOS:


1. Cessar imediatamente qualquer ligação telefônica para nossos números de telefone;


2. Apresentar, em até 48 horas, prova documental de que existe contrato ou autorização de nossa parte. Caso contrário, consideramos reconhecida a inexistência de relação comercial;


3. Confirmar POR ESCRITO o cancelamento definitivo dessas ligações.


BASE LEGAL:


- Código de Defesa do Consumidor (arts. 39) considera as ligações uma prática abusiva e violam a intimidade e podem gerar direito a indenização por danos morais;


- O Código Civil (Art. 187) estabelece que comete abuso aquele que excede manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes ao exercer um direito, ferindo o direito ao sossego;


- Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 6 e 7) tratamento sem base legal dos meus dados cadastrais.


Caso o problema persista, a TECH SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA receberá notificação extrajudicial e posterior ação judicial por danos morais.


Concedemos o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da publicação desta reclamação, para resposta e solução definitiva.