Cobrança indevida de frete de devolução e solicitação de devolução total do pedido
Respondida
Santa Luzia - MG
23/09/2025 às 10:48
ID: 227586315
Solicitei devolução de uma devolução do pedido *****, contudo, a atendente me informou que será descontado do valor pago o valor de devolução do frete. Atitude que vai contra a legislação que proibi a cobrança do custo de devolução.
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Compras Online: Quando você compra um produto pela internet ou por telefone, tem até 7 dias corridos, a contar da data de recebimento, para desistir da compra e devolver o produto.
Sem Custos: Este direito deve ser exercido sem qualquer ônus, o que significa que você não pode ser cobrado por nada, inclusive o frete de devolução.
Devido a má atitude da empresa, solicito a devolução total do pedido e o pagamento integralmente devolvido.
Compartilhe
Resposta da empresa
07/11/2025 às 13:51
Olá Lucas,
Estimo que esteja bem.
Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer sua dúvida sobre a devolução parcial do seu pedido. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49), o consumidor que exerce o direito de arrependimento em compras online tem até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra, com direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete, sem qualquer ônus.
No seu caso, você solicitou uma devolução parcial, e entendemos que o reembolso do frete deve ser proporcional à parte devolvida, pois não se trata da devolução total do pedido. O desconto proporcional do frete no reembolso parcial visa manter o equilíbrio na relação de consumo, sem prejuízo para o cliente. Ressaltamos que essa prática busca seguir a legislação do consumidor de forma justa e transparente.
Reforçamos nosso compromisso em respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e estamos à disposição para encontrar a melhor solução para sua satisfação.
Atenciosamente,
Equipe Tecklock.