Tecmania

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Curitiba - PR

19/05/2025 às 13:29

ID: 216363007

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Ao realizar a compra #***** no anúncio estava com 41% off de desconto no PIX. Prossegui a compra e ao final não deu o desconto. Tentei contato com o chat do mercado livre e só me enrolaram. Solicito a compra pelo valor anunciado, ficando R$ *****, conforme CDC, para não ser necessário Ação Judicial no JEC.
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor afirma que:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Isso quer dizer que:

O preço anunciado faz parte da oferta contratual.

Se o preço foi divulgado claramente e o consumidor iniciou o processo de compra (como adicionar ao carrinho), há uma expectativa legítima de que aquele valor seja respeitado.