Propaganda Enganosa e Cobrança Indevida de Taxa de Distrato pela TEG SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Question

Propaganda enganosa, cobrança indevida e prática abusiva TEG SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Venho por meio desta registrar reclamação formal em face de **TEG SOLUÇÕES FINANCEIRAS (CNPJ: 55.205.277/0001-54)**, em razão de condutas que, em tese, configuram **propaganda enganosa e prática abusiva**, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, fui abordado(a) pela empresa com a promessa de que seriam capazes de promover a **redução da taxa de juros e, consequentemente, do valor das parcelas** de financiamento mantido junto ao Banco Santander. Para início da suposta prestação de serviço, foi exigido o pagamento de **R$ 1.500,00**, valor este quitado de boa-fé.

No entanto, após a contratação, fui surpreendido(a) com a exigência de pagamento adicional no montante de **R$ 5.000,00**, sob a alegação genérica de custos de documentação, sem que fosse apresentado qualquer documento formal que comprovasse a necessidade ou legitimidade de tal cobrança, tampouco qualquer solicitação oriunda da instituição financeira envolvida.

Posteriormente, a própria empresa informou a **impossibilidade de êxito na via administrativa**, passando então a solicitar a assinatura de procuração para o ajuizamento de ação judicial contra o Banco Santander, o que revela manifesta **incoerência com a proposta inicial ofertada ao consumidor**.

Ademais, ao manifestar minha recusa em prosseguir pela via judicial, fui surpreendido(a) com a imposição de uma **taxa de distrato no valor de R$ 300,00**, cobrança esta que reputo indevida e abusiva, sobretudo diante da **não prestação efetiva do serviço prometido**.

Ressalte-se que o único documento ao qual tive acesso, emitido pelo próprio Banco Santander, atesta de forma expressa a **inexistência de direito à redução de juros**, o que reforça a conclusão de que houve **indução em erro no momento da contratação**.

Diante dos fatos narrados, resta caracterizada, em tese, violação aos artigos **30, 35, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor**, especialmente no que concerne à oferta vinculante, propaganda enganosa e práticas abusivas.

**Diante disso, requer:**

* O **cancelamento imediato** de qualquer vínculo contratual, sem a incidência de multa rescisória;
* A **restituição integral** do valor pago a título de entrada (R$ 1.500,00), devidamente atualizado.

Na ausência de solução administrativa em prazo razoável, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, bem como a propositura das medidas judiciais pertinentes, inclusive para **reparação por danos materiais e morais**.

Aguardo manifestação urgente por parte da empresa.