Ligações abusivas e excessivas da Telecall: solicitação de exclusão de dados e interrupção de contatos

Não respondida
Lagoa Santa - MG
12/03/2026 às 13:48
ID: 243087235
Registro aqui uma reclamação formal e denúncia contra a empresa TELECALL responsável pelos números (*****), *****, *****, *****, vinculado a linhas fornecidas pela Telecall, devido à prática abusiva de ligações repetitivas e em horários impróprios.
Tenho recebido ligações excessivas e insistentes, muitas vezes em horários inadequados, sem jamais ter fornecido meu número ou autorizado qualquer contato comercial. Essa prática caracteriza uso indevido de dados pessoais, além de perturbação e desrespeito ao consumidor.
Tal conduta pode configurar violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente:
Art. 7 O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento do titular ou outra base legal válida.
Art. 18 O titular tem direito de solicitar a origem dos dados e exigir sua exclusão imediata.
Art. 42 O controlador ou operador responde por danos causados por tratamento irregular de dados pessoais.
Além disso, o contato insistente sem autorização pode caracterizar prática abusiva nas relações de consumo, contrariando princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, exijo formalmente:
1. A informação detalhada da origem dos meus dados pessoais e do meu número de telefone.
2. A exclusão imediata e definitiva do meu número de todas as bases de dados e sistemas de discagem utilizados pela empresa ou por terceiros contratados.
3. A cessação imediata de qualquer tentativa de contato telefônico ou por mensagens.
4. Confirmação formal por escrito de que meus dados não serão mais utilizados para qualquer finalidade comercial.
Caso as ligações continuem, esta reclamação será formalmente encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Procon e aos órgãos reguladores competentes, podendo resultar em processo administrativo e responsabilização civil pela utilização irregular de dados pessoais.
Reclamação já enviada a ouvidoria da empresa pelo site (ouvidoria) anteriormente.
Fico no aguardo de providências imediatas.