Telecall

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

25/05/2026 às 10:14

ID: 249577457

Venho por meio desta registrar reclamação formal em face da empresa TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, vinculada à prestadora TELECALL, em razão do recebimento de ligação não solicitada realizada no dia 24 de maio de 2026, um domingo, às 15:16, proveniente do número *****, conforme comprovam os registros anexos. Após verificação realizada junto ao sistema da ABR Telecom, constatou-se que o referido número pertence à empresa reclamada. Destaco que nunca mantive qualquer relação contratual com a empresa, tampouco autorizei o uso de meus dados pessoais para fins de contato, publicidade ou telemarketing, sendo importante ressaltar, ainda, que meu número encontra-se devidamente cadastrado na plataforma Não Me Perturbe para bloqueio de chamadas de telemarketing por todas as empresas participantes, o que torna o contato ainda mais indevido e irregular.
A conduta adotada pela empresa configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o fornecimento ou envio de produtos e serviços sem solicitação prévia do consumidor, sendo plenamente aplicável por analogia às práticas de telemarketing invasivo. Ademais, viola o direito básico do consumidor à privacidade e à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, conforme disposto no artigo 6, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), a conduta também se mostra irregular, na medida em que o tratamento de dados pessoais exige base legal adequada, sendo o consentimento do titular uma das hipóteses previstas no artigo 7, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de consentimento indica possível tratamento indevido de dados pessoais, em desacordo com a legislação vigente. Ademais, nos termos do artigo 18 da referida lei, é assegurado ao titular o direito de solicitar a eliminação de dados tratados de forma irregular, bem como obter informações claras e completas acerca da origem desses dados e do seu tratamento.
Ressalta-se, ainda, que a realização de chamadas comerciais em dia e horário inadequados, especialmente em um domingo, agrava a situação, evidenciando total desrespeito às boas práticas de mercado e aos direitos do consumidor, inclusive às normas de autorregulação do setor de telecomunicações.
Diante do exposto, requer-se a imediata exclusão de todos os meus dados pessoais dos bancos da empresa, a cessação definitiva de qualquer contato telefônico ou comercial, a identificação da origem dos dados utilizados, bem como a adoção de providências para evitar novas ocorrências, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.