Temakeria Campinas

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Campinas - SP

12/01/2016 às 10:22

ID: 16283590

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O cardápio possui uma cláusula expressamente contrária aos princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor. Explica-se.



Ao oferecer um combo (nada mais do que isso, uma vez que é um combinado de 2 temakis) pelo preço de R$ 25,00, classificam o prato como individual, e alertam que se outra pessoa da mesa, com exceção a que pediu, degustar ou ingerir, parcialmente ou em sua integralidade, um dos 2 temakis, será cobrada uma taxa adicional no valor de R$ 12,00. Pois bem.



Como bem dispõe o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em seu artigo 39, que compõe o capítulo Das Práticas Abusivas, o seguinte:



Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;



Veja. A divisão de pratos que ofereçam uma quantidade limitada de alimentos, como é o caso (diferentemente de rodízios, onde as porções são ilimitadas), é uma prática comum em todo o território nacional, vez que, quando adquirida a coisa, o adquirente dispõe sobre ela todos os direitos de propriedade e usufruto, podendo cedê-la à quem bem entender.



Ainda, à luz do CDC, a cobrança de uma taxa adicional no valor de R$ 12,00, além dos R$ 25,00 cobrados normalmente pela solicitação do combo de 2 temakis, é extremamente ilegal e abusiva, pois a quantidade de comida a ser servida é exatamente a mesma.



O cliente optou por dividir a refeição e deve pagar o preço pelo prato escolhido, caso o fornecedor receba mais por isso caracteriza-se como vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V do CDC).



Percebi violado também o artigo 35 e 37do CDC, uma vez que, confome demonstra a foto anexa, na frente do restaurante existe um outdoor anunciando a referida promoção, mas sem qualquer asterisco ou entrelinhas, apenas, deliberadamente, publica que o preço de 2 temakis é o de R$ 25,00.



Ora, patente é a violação ao artigo 35, caput, uma vez que o estabelecimento se recusou a vender-me a promoção como anunciada no outdoor que está fixado na porta do restaurante.



Ainda, deixou de informar o consumidor sobre a taxa abusiva a ser cobrada por cabeça que experimentar ou ingerir, em sua integralidade, 1 dos 2 temakis, incidindo, portanto, o previsto no § 1º, artigo 37 do CDC, vez que engana o consumidor através de omissão, induzindo-o a erro.



Ademais, manifesta é a má-fé do restaurante - uma vez que a legislação consumerista foi exaustivamente publicada, e ainda, sendo de obrigação do estabelecimento possuir um exemplar do código em suas dependências -, pois viola diretamente a Lei Federal, tomando vantagem ilícita dos consumidores que não possuem conhecimento para respaldar legalmente sua indignação com o acrescimento abusivo da referida taxa por, simplesmente, como de costume, dividir o prato com alguém da mesma mesa.



Ora, não trata-se de rodízio, nem pode-se fazer qualquer analogia, uma vez que em um rodízio a quantidade de comida a ser servida é incerta, abrindo alas aos consumidores de má-fé que, oportunamente, distribuem os alimentos entre todos da mesa e, ao final, alegam que apenas 1 pediu o serviço.



É manifesta a natureza do combo: apenas um incentivo do restaurante de vender 2 temakis ao invés de apenas 1, favorecendo o consumidor com um preço diminuto do que somados individualmente.



Cobrar uma taxa adicional pela divisão de um combo, onde a comida servida é sabidamente limitada - 2 temakis - é uma prática absolutamente abusiva e que merece toda a atenção do consumidor.



Diante o exposto, e todo o desrespeito com o consumidor, deixo de indicar o local que tão bem frequentava com meus amigos e familiares.