Cobrança de dívidas prescritas e indevidas no Serasa, com condicionamento de melhora de score
Respondida
Capim Grosso - BA
23/04/2026 às 18:52
ID: 246802145
Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.
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Resposta da empresa
30/04/2026 às 11:05
Olá, Nirlon Jesus Silva, tudo bem?
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a situação.
Após análise detalhada do seu caso, verificamos que as informações vinculadas ao seu cadastro foram incluídas e estão sendo tratadas em conformidade com a legislação vigente e dentro dos prazos legais aplicáveis.
É importante destacar que a eventual exibição de ofertas de negociação em plataformas de crédito não configura, por si só, prática de cobrança indevida, mas sim uma possibilidade facultativa de regularização, sem qualquer imposição ou obrigatoriedade ao consumidor.
Ressaltamos ainda que a Serasa é a responsável pela gestão, exibição e critérios relacionados ao score de crédito e às ofertas apresentadas em sua plataforma, não sendo esses parâmetros definidos diretamente pela nossa empresa.
Reforçamos que não realizamos qualquer tipo de cobrança fora dos limites legais, tampouco adotamos práticas de indução ou condicionamento indevido ao pagamento.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe Ten Internet