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Criciúma - SC

18/09/2026 às 15:57

ID: 259443227

Adquiri, em 06/07/2026, o software Tenorshare iCareFone Transfer para Windows, anunciado como licença Vitalícia/15 dispositivos, pelo valor de US$ 49,95. O número do pedido é *****.

Após formatar e reinstalar o Windows no mesmo computador em que eu já utilizava o programa, tentei reativar a licença. Entretanto, o sistema apresentou a mensagem de que o número de computadores registrados com o código havia excedido o limite.

Isso não deveria acontecer. Não estou tentando utilizar a licença simultaneamente em vários computadores. Trata-se da mesma máquina, apenas formatada. Uma reinstalação do sistema operacional não deveria ser automaticamente considerada um novo computador.

Se esse bloqueio permanecer, toda vez que eu precisar formatar meu computador ou substituir alguma peça terei que procurar o suporte e solicitar uma liberação manual, embora tenha adquirido uma licença anunciada como vitalícia. Mais absurdo ainda é não conseguir utilizar o produto na mesma máquina em que ele já havia sido ativado anteriormente.

Também existe um grave problema de transparência na oferta. O produto foi anunciado e faturado como Vitalício/15 dispositivos. Nos documentos da compra, não há explicação clara, destacada e inequívoca de que os cinco dispositivos seriam exclusivamente aparelhos móveis e de que a licença estaria limitada a somente um computador.

Essa diferenciação é essencial e deveria ter sido informada claramente antes da compra. A expressão 15 dispositivos, apresentada sem a devida ressalva, induz o consumidor a entender que poderá utilizar o produto em até cinco dispositivos. Somente depois do bloqueio fui informado de que haveria um limite de um único computador.

A situação ficou ainda mais grave quando entrei em contato com o suporte. Em vez de simplesmente resolver o problema de uma licença regularmente adquirida, o atendimento condicionou a liberação manual da ativação à publicação de uma avaliação positiva de 5 estrelas na plataforma ProductReview, solicitando inclusive o envio de uma captura de tela como comprovação.

Considero essa exigência totalmente inadequada e abusiva. A solução de um problema legítimo de ativação não pode ser condicionada à publicação de uma avaliação positiva. Além de prejudicar o consumidor, essa prática interfere na autenticidade das avaliações utilizadas por outros compradores para decidir se devem adquirir o produto.

Entendo que os fatos relatados representam possível violação ao dever de informação clara e adequada, à vinculação da oferta e à proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas, conforme os artigos 6, inciso III; 30; 37, 1; 39; e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, solicito:

1. A liberação imediata e definitiva da minha licença, sem qualquer exigência de avaliação positiva, divulgação ou outra contrapartida;

2. A confirmação de que futuras reinstalações no mesmo computador não consumirão novas ativações nem provocarão bloqueios indevidos;

3. Um procedimento claro e acessível para desativar e transferir a licença quando houver formatação ou troca legítima de computador;

4. Um esclarecimento formal sobre o significado de 15 dispositivos, informando quantos computadores e quantos aparelhos móveis estão efetivamente incluídos;

5. A correção da oferta e dos documentos comerciais para que essa limitação seja apresentada de maneira clara antes da compra;

6. Caso a empresa não consiga garantir o uso adequado da licença vitalícia nas condições anunciadas, o reembolso integral do valor pago.

Espero que a empresa resolva o problema de forma rápida e amigável, sem que seja necessário encaminhá-lo ao Procon, ao Consumidor.gov.br ou adotar outras medidas cabíveis para assegurar meus direitos.