tenorshare

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Ariquemes - RO

28/05/2026 às 02:34

ID: 249900645

A empresa não respeita o Código de defesa do consumidor e cria artigos de lei e jurisprudências fictícios para justificar o descumprimento do seu dever legal.

Em *****, adquiri o software Tenorshare 4uKey for Android, acreditando que o produto atenderia à finalidade anunciada, especialmente quanto à possibilidade de auxiliar no reset/desbloqueio do aparelho. Contudo, logo após a compra e as primeiras tentativas de uso, percebi que o programa não atendia às minhas necessidades, pois não funcionava da forma esperada e não entregou o resultado útil que motivou a contratação.

Diante disso, entrei em contato com o suporte da Tenorshare no mesmo dia da compra, solicitando o cancelamento da aquisição e o reembolso integral do valor pago. O pedido foi feito dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às compras realizadas pela internet.

Apesar disso, a empresa inicialmente solicitou informações adicionais e, posteriormente, recusou o reembolso integral sob o argumento de que o produto havia sido ativado e utilizado. A empresa chegou a oferecer apenas 50% de reembolso ou a troca por outro produto, o que não resolve o problema, pois exerci o direito de arrependimento dentro do prazo legal e o produto não atendeu à finalidade esperada.

Ressalto que a simples ativação do software não pode ser usada como justificativa automática para negar o direito de arrependimento, especialmente porque a ativação e o teste do programa eram necessários justamente para verificar se o produto funcionaria para o meu caso. Além disso, o serviço/produto se mostrou inadequado ao fim esperado, o que também autoriza a restituição do valor pago, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Também chamou atenção o fato de a empresa fundamentar sua negativa em dispositivo legal incorreto, mencionando suposto art. 49, 3, do CDC, embora o art. 49 do CDC não possua esse parágrafo, além de fícticia jurisprudênica do Tribunal de Justiça de São Paulo ("*****"), visando, dessa forma, se escusar do seu dever legal. Isso demonstra falha na orientação prestada ao consumidor e reforça a necessidade de solução adequada.

Dessa forma, solicito que a Tenorshare realize o cancelamento definitivo da compra e o reembolso integral do valor pago, sem retenções, abatimentos ou substituição por outro produto. O pedido é baseado no exercício tempestivo do direito de arrependimento, na inadequação do produto ao fim esperado e na falha de informação/prestação do serviço.

Aguardo solução administrativa imediata, evitando a necessidade de adoção de medidas perante o Procon e o Juizado Especial Cível.

Pedido: cancelamento da compra e reembolso integral do valor pago.