tenorshare

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

12/03/2026 às 21:36

ID: 243137303

Adquiri o software PassFab for Office, da empresa Tenorshare/PassFab, com o objetivo de resolver um problema específico em arquivos do Microsoft Office. No entanto, o programa não funcionou como prometido, apresentou erros durante a utilização e não conseguiu resolver o problema para o qual foi adquirido.

Diante da falha do produto e da frustração com o serviço prestado, solicitei o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias, exercendo meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável a compras realizadas pela internet.

A empresa, no entanto, negou o reembolso com base em fundamentos totalmente inválidos e enganosos:
- Alegou a aplicação do art. 49, 3 do CDC, sendo que esse parágrafo sequer existe no texto legal;
- Citou uma Apelação Cível n ***** (TJSP) que não está disponível ou não pode ser localizada em bases públicas;
- Afirmou que o software foi utilizado e que isso impediria o reembolso, o que não procede, pois o direito de arrependimento não depende da ausência de uso do produto, apenas do exercício dentro do prazo legal.

Além disso, ainda que não existisse o direito de arrependimento (o que não é o caso), o produto apresentou vício de funcionamento, pois não cumpriu a finalidade para a qual foi adquirido, o que também garante ao consumidor o direito à restituição do valor pago, conforme art. 18 do CDC.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já se manifestou sobre a aplicação do direito de arrependimento em compras digitais, e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que cláusulas contratuais não podem restringir direitos previstos em lei.

Diante disso, reitero a solicitação de reembolso integral do valor pago, uma vez que:
- o pedido foi realizado dentro do prazo legal de 7 dias;
- o software não funcionou corretamente;
- a negativa apresentada pela empresa se baseia em interpretações incorretas da legislação brasileira.